Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Elaboração do Projeto para Concurso

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo, também, sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ALDO deve ser de iniciativa do:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo, também, sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A LDO deve ser de iniciativa do:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Quanto à elaboração do orçamento, vários estudos são realizados, sempre com o objetivo de projetar as receitas o mais próximo da realidade e, assim, serem fixadas as despesas em função dessas receitas.

II. A Lei Complementar nº 101/2000 define o refinanciamento da dívida mobiliária como a não emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.

III. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios.

Marque a alternativa CORRETA:

As leis que estabelecem os Orçamentos Anuais da União são de iniciativa do:

A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público, a Constituição Federal determina que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão: