Constituem componente do denominado Ciclo Orçamentário, o qual corresponde ao período em que se realizam as atividades próprias e específicas do processo orçamentário no âmbito de cada ente político, as seguintes etapas:

O projeto de lei orçamentária anual contém reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Sobre a reserva de contingência, assinale a afirmativa correta.

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de tabelas explicativas, entre as quais se destaca:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A programação orçamentária e financeira de uma instituição pública consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando à ampliação da despesa fixada, à redução das projeções de resultados e da arrecadação dos impostos e ao controle do impacto do fenômeno inflacionário sobre os encargos sociais devidos pela entidade de um ente da federação.

II. Na ótica orçamentária, as transferências de capital são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados para atender despesas em investimentos ou inversões financeiras, a fim de satisfazer finalidade pública específica; sem corresponder, entretanto, à contraprestação direta ao ente transferidor.

III. O conceito de restos a pagar inclui todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Os restos a pagar processados compreendem as despesas já liquidadas. Os restos a pagar não processados incluem as despesas a liquidar ou em liquidação.

Marque a alternativa CORRETA:

O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e deverá conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do anexo de metas fiscais. Assinale a alternativa que apresenta de qual instrumento do orçamento público o anexo de metas fiscais é parte integrante.

Observe as afirmativas I, II, III e IV, referentes ao Processo de planejamento orçamentário, que envolve a elaboração, a aprovação, a execução e o controle.

I - Cabe ao Poder Executivo a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, com base no planejamento estabelecido no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes.

II - O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria de Orçamento Federal – SOF, faz a captação e consolidação das propostas de cada Ministério e dos demais Poderes, utilizando o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP. Posteriormente, o PLOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo para aprovação.

III - Após o envio do Projeto de Lei para o Congresso Nacional – CN, os Deputados Federais e Senadores, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, examinam, discutem, ajustam, votam e aprovam a proposta orçamentária. O relatório da CMO é apreciado pelo plenário do CN. Os Deputados e Senadores podem, sob determinadas condições, propor alterações à proposta orçamentária (emendas parlamentares).

IV - Após a publicação do Orçamento, o Poder Executivo tem até 20 dias para editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira.

Com base nas afirmativas acima, referentes ao Processo orçamentário, marque a opção correta:

A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público, a Constituição Federal determina que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:

Os Entes públicos devem elaborar seus projetos de Lei Orçamentária e remetê-los para apreciação das respectivas casas legislativas, buscando otimizar os recursos públicos disponíveis e manter o equilíbrio entre receitas e despesas. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de elaboração do orçamento público:

I - As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio. II - As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias. III - A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária autorizadas em lei. IV - As entidades autárquicas ou paraestatais terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.

Estão corretas:  

Sobre as fases da proposta orçamentária, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) A primeira fase da elaboração da proposta orçamentária envolve os chamados “setoriais” do Poder Executivo (os órgãos de cada pasta do governo), incluindo as propostas dos órgãos do Legislativo e do Judiciário.

( ) A segunda fase se refere à apreciação da proposta orçamentária pelo Poder Legislativo e apresentação de emendas parlamentares.

( ) A terceira fase de execução da proposta orçamentária envolve praticamente todos os órgãos públicos que arrecadam as receitas e realizam os gastos.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, de acordo com a Lei n. 4320/64, deverá ser composta, entre outros quesitos, por tabelas explicativas que deverão apresentar:
I - A receita arrecadada nos quatro últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta. II - A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta. III - A despesa realizada no exercício imediatamente anterior. IV - A despesa prevista para os três exercícios subsequentes a que se elaborou a proposta.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Masakazu Hoji e Hélio Alves da Silva, na obra “Planejamento e Controle Financeiro, de 2010, ao citarem Padoveze (2009, p. 205), afirmam que a elaboração de um plano orçamentário pode ser dividido em três grandes fases: previsão, reprojeção e controle. Avalie as afirmações abaixo e assinale a opção correta, em seguida:
I - A previsão inicia-se entre seis e três meses antes do próximo período orçamentário.
II - A fase de controle ocorre durante o período orçamentário. À medida que os fatos vão ocorrendo no dia a dia, as transações efetivas são registradas no sistema de contabilidade e comparadas com os dados orçados.
III - Na fase de reprojeção, os dados originalmente orçados são analisados, criticados e reprojetados pelas respectivas áreas. Esta fase deve encerrarse dois meses antes do período orçamentário.
IV - Na fase de previsão, devem ser verificadas as possíveis e prováveis condições econômicas, estimadas as taxas de juros, de inflação, dentre outras, para serem aplicadas nos cálculos de preços, custos e despesas. V - Na fase de reprojeção, verifica-se se os objetivos previstos por cada área de responsabilidade são atingidos por meio de análises de variação orçamentária, através da comparação entre os dados orçados com os dados efetivos.

Se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:  

De acordo com as normas constitucionais e legais que disciplinam a elaboração, encaminhamento, tramitação e aprovação da Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas constantes da proposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo,

No que se refere à elaboração de proposta, à discussão, à votação e à aprovação de lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.