A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a capacidade leg...
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Q979722
Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a capacidade legislativa de emendar o projeto de lei
orçamentária anual, em específico ao aumento ou à criação de novas despesas.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem poderão ser aprovadas, caso
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem poderão ser aprovadas, caso
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