O orçamento público é o mais relevante instrumento de gestão utilizado pelos governos para organizar seus recursos financeiros e passa por diversas etapas até a sua completa execução. O conjunto dessas etapas é conhecido como ciclo orçamentário. Acerca do ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.

Considere as seguintes hipóteses: I. Alterar dotação solicitada para despesa de custeio com proposta inexata. II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado. IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. Dessas hipóteses, pode ser objeto de emenda ao projeto da lei do orçamento o que consta APENAS em

A etapa do ciclo orçamentário que compreende a fixação de objetivos para o período considerado, incluindo cálculo de recursos humanos, materiais e financeiros necessários para seu alcance, é a:

Considerando que a CF estabelece rito legislativo específico para a elaboração, proposta e aprovação das leis orçamentárias, assinale a opção correta acerca do processo legislativo orçamentário.

O ciclo de aprovação, execução, controle e prestação de contas do orçamento público apresenta uma série de etapas com suas competências. Associe os órgãos/poderes e suas respectivas competências no ciclo orçamentário.

(1) Controle interno

(2) Órgão central de contabilidade 

(3) Órgão central de planejamento 

(4) Unidade Orçamentária

( ) Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária

( ) Elaboração do quadro de detalhamento da despesa

( ) Elaboração da proposta de Programação Financeira

( ) Execução do Orçamento

( ) Acompanhamento, avaliação e correção de rumos  

A associação correta é:

Nas últimas décadas, a administração pública brasileira tem experimentado mudanças no processo de gestão. Uma impactante contribuição nessa mudança foi a do Plano Plurianual (PPA), conhecido como Avança Brasil, o qual tinha em seu cerne um modelo de gestão por resultados, baseado em programas de governo. Aliado à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o PPA introduziu melhorias no ciclo de gestão do setor público brasileiro. Mais recentemente, com o Decreto nº 5.482/2005, o Governo Federal avançou em passos largos rumo à Governança Eletrônica, lançando mão do conceito de “Transparência" para o Poder Executivo Federal. Com isso, seus órgãos passaram a ter que cumprir a determinação de registrar seus gastos da forma mais explícita, transparente e adequada às metas e ações estabelecidas pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Essa evolução do processo orçamentário tem sido essencial ao amadurecimento de princípios básicos à gestão pública. Transparência, eficiência, eficácia e efetividade são conceitos que devem permeá-la para que possa funcionar cada vez melhor. Com base no texto, relacione abaixo cada etapa que compõe o Ciclo Orçamentário, na Coluna 1, ao seu respectivo conceito, na Coluna 2.


Coluna 1


1. Elaboração da Proposta Orçamentária.

2. Aprovação Legislativa.

3. Programação e Execução Orçamentária.

4. Controle e Avaliação.


Coluna 2


( ) Consiste na análise da eficácia e da eficiência dos rumos seguidos. Proporciona elementos de juízo aos responsáveis pela gestão, permitindo adoção de medidas para consecução dos objetivos, assegurando melhorias na correta aplicação dos recursos, conforme aprovações previstas nas leis orçamentárias.

( ) Consiste na efetiva arrecadação das receitas e na realização das despesas que foram autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

( ) Etapa na qual o executivo encaminha a proposta ao Congresso Nacional para apreciação e avaliação, que, após recebê-la, põe em debate entre os parlamentares, podendo decorrer na proposição de emendas. Posteriormente, essa proposta recebe o voto do relator, a redação final e a proposição em plenário.

( ) No âmbito do Governo Federal, esta etapa é construída por meio do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, composto pelos órgãos setoriais (Ministérios) e pelo órgão central (Ministério do Planejamento). É de competência do Poder Executivo, que deve todo ano elaborar e encaminhar ao Poder Legislativo segundo os prazos estabelecidos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O processo orçamentário no Brasil tem regras definidas na Constituição Federal e na legislação complementar e ordinária, principalmente no que tange às competências de cada poder na definição das receitas e despesas para um exercício. No que se refere às regras relativas às emendas à Lei do Orçamento, analise as afirmativas a seguir:

I – As emendas parlamentares são permitidas somente para alteração das despesas de custeio.

II – É obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União, no mínimo em 1,2% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária.

III – A execução das emendas individuais tratadas na EC nº 86/2015 obedecerá ao valor mínimo de 50% aplicado no custeio de ações e serviços públicos de saúde, exceto o pagamento de pessoal e encargos.

É correto somente o que se afirma em:

Qual etapa do ciclo orçamentário constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado?

A etapa do processo orçamentário público em que as despesas são empenhadas e as receitas legalmente arrecadadas, denomina-se

O ciclo orçamentário no Brasil caracteriza-se por um processo contínuo, dinâmico e flexível, integrado ao planejamento das ações políticas de governo, para um determinado período, que compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. De acordo com o artigo 165 da Constituição do Brasil, o PPA, a LDO e a LOA são leis de iniciativa exclusiva:

Na elaboração do orçamento-programa serão considerados, além dos recursos consignados no Orçamento da União, os recursos

Sobre o processo de elaboração da proposta orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.

“O processo de elaboração do PLOA se desenvolve no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e envolve um conjunto articulado de tarefas _______________ e um _______________ gerencial e operacional com especificação de _______________, de produtos e da _______________ dos agentes.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Considerando os prazos legalmente estabelecidos para o envio dos projetos de leis referentes ao planejamento da Administração Pública Federal, a Proposta de Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até