Questões de Concurso
Sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária
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Segundo o artigo, qual o percentual não poderá ser excedido para a despesa total com o pessoal nos municípios?
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A vedação à realização de operações de crédito que
excedam o montante das despesas de amortização de
empréstimos é uma regra preventiva, com vistas a que o
órgão ou a entidade não aumente o principal de suas
obrigações.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) veio impor limites e critérios à execução financeira e orçamentária dos entes federados, objetivando promover o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão pública. Com relação a esse assunto, julgue o item.
Nos estados e no Distrito Federal, o limite da despesa
total de pessoal é de 75% da receita corrente líquida,
apurada com base no mês de referência e nos onze
imediatamente anteriores.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) veio impor limites e critérios à execução financeira e orçamentária dos entes federados, objetivando promover o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão pública. Com relação a esse assunto, julgue o item.
Nos municípios, o projeto da lei de diretrizes
orçamentárias deverá estar acompanhado de dois
importantes anexos: o de resultado fiscal e o da dívida
consolidada.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) veio impor limites e critérios à execução financeira e orçamentária dos entes federados, objetivando promover o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão pública. Com relação a esse assunto, julgue o item.
Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal,
consideram-se como empresas estatais dependentes
aquelas que, sendo controladas pelo poder público, dele
recebam recursos financeiros para o pagamento de
despesas de pessoal ou de custeio em geral.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) veio impor limites e critérios à execução financeira e orçamentária dos entes federados, objetivando promover o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão pública. Com relação a esse assunto, julgue o item.
A Lei veda a contratação de operação de crédito, por
antecipação da receita orçamentária, no último ano do
mandato do chefe do Poder Executivo.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 10.028/2000, julgue o item a seguir.
O anexo de metas fiscais deverá acompanhar a lei
orçamentária anual, trazendo o demonstrativo da
compatibilidade da programação do plano plurianual com as
diretrizes, os objetivos e as metas do governo.
Adicionalmente, a LRF recomenda que seja publicada a
avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes
previdenciários.
I. Para o cumprimento dos limites estabelecidos na LRF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão apenas a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; e a exoneração dos servidores não estáveis.
II. O servidor estável nunca poderá perder o cargo, em função de descumprimento dos limites estabelecidos na LRF.
III. O servidor estável que perder o cargo em função da LRF fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
Quais estão corretas?
I A despesa primária prevista para cada exercício financeiro tem como limite a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o período de doze meses encerrado em dezembro do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.
II O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de anexo de metas fiscais com a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do fundo de amparo ao trabalhador, sendo facultativo nos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
III A transparência da gestão fiscal ocorre com a liberação de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real, para conhecimento e acompanhamento da sociedade.
IV A despesa corrente derivada de lei ou decreto administrativo, classificada como de caráter continuado, será instruída com memória de cálculo que demonstre o impacto orçamentário-financeiro durante a vigência do respectivo plano plurianual.
Estão certos apenas os itens
Instituição financeira estatal dependente do estado de Santa Catarina poderá realizar operação de crédito com outro ente da Federação para financiar despesas de capital, desde que isso não importe em refinanciamento.
Prefeito de município do estado de Santa Catarina poderá contrair despesa no último mês de seu mandato, desde que esta possa ser cumprida integralmente dentro dele ou desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagamento no próximo exercício.
As empresas estatais dependentes consistem em sociedades cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.
Se, no último ano do mandato, um prefeito municipal
sancionar e promulgar uma lei, cujo projeto, de sua autoria,
aprovado pela Câmara Municipal, tenha resultado em
aumento de despesas com pessoal para entrar em vigor a
partir do ano seguinte, é correto afirmar que, nesse caso, não
haverá qualquer nulidade relativa à promulgação dessa lei.
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