Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso

São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Consideram-se recursos disponíveis para abertura de créditos suplementares e especiais, EXCETO:

Um determinado ente público mantinha o controle das empresas discriminadas no Quadro a seguir.

Adicionalmente, sabe-se que:

• O valor da receita operacional líquida de cada empresa foi exclusivamente auferido pelo exercício de sua atividade fim junto a terceiros e não contempla repasses do ente controlador.

• Os valores da receita operacional líquida e das despesas de pessoal + custeio estão expressos em milhões de reais, referem-se ao último exercício financeiro encerrado e não apresentaram alterações significativas em relação aos exercícios anteriores.

• O capital social das três empresas é composto apenas por ações com direito a voto.

• O percentual de participação do ente no capital de todas as empresas não foi alterado desde a criação das mesmas.

A partir de tais informações hipotéticas, no contexto do planejamento e do orçamento governamental e à luz do conceito de empresa estatal dependente, disposto na LRF, verifica-se que

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
No que diz respeito às operações de crédito com base nessa legislação, assinale a alternativa incorreta.

Considerando o requisito para que seja autorizada a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, de acordo com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que melhor apresenta o motivo pelo qual um empreendimento público estadual cujo controle majoritário está nas mãos do estado e que recebeu recursos financeiros governamentais para cobrir despesas de custeio e pessoal, deve obedecer às regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal: