De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é permitido que uma instituição financeira estatal realize operação de crédito

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, EXCLUÍDAS as que incidam sobre 

A organização da proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA), incluindo o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social, de forma que a proposta contenha todas as receitas e todas as despesas, atende ao princípio do(a): 

Entre os mecanismos criados para Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir o risco de déficit e descumprimento de metas fiscais em cenários de queda na arrecadação está a limitação de empenho e movimentação financeira. Porém, a LRF salvaguardou algumas despesas desse mecanismo, entre as quais citam-se as:

Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá:

A Constituição Federal de 1988 trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, cabe destacar a criação dos instrumentos: o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentária anual. Outras regulamentações surgiram como por exemplo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Analise as afirmativas abaixo.

I. A Constituição Federal, institui que o Plano Plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.

II. Lei Orçamentária Anual (LOA) conforme disposição constitucional é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.

III. De conformidade com a Constituição, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá entre outros pontos, as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

IV. A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) ampliou o significado e a importância da Lei Orçamentária Anual (LOA) ao atribuir-lhe a incumbência de disciplinar inúmeros temas específicos, dentre eles: o equilíbrio entre receitas e despesas; as metas fiscais; e os riscos fiscais.

Assinale a alternativa correta.

As clássicas funções econômicas do Estado, também denominadas “funções do orçamento”, é um dos principais instrumentos de ação estatal na economia. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Considerando que o problema distributivo tem por base tirar de uns para melhorar a situação de outros, o mecanismo fiscal mais eficaz é o que combina tributos regressivos sobre as classes de renda mais elevada com transferências para aquelas classes de renda mais baixa.

( ) Mudanças orçamentárias tanto na receita como na despesa podem ser acionadas pela política de estabilização.

( ) Afora o imposto de renda, geralmente apontado como o tributo mais adequado às políticas distributivas, outro exemplo de medida seria a concessão de subsídios aos bens de consumo popular financiados por impostos incidentes sobre os bens consumidos pelas classes de mais alta renda.

( ) A atividade estatal na alocação de recursos justifica-se naqueles casos em que ocorre eficiência por parte do mecanismo de ação privada derivados do sistema de preços praticados no mercado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Com relação ao que preconiza a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sobre a dívida pública, assinale a alternativa correta. 

Sobre o orçamento governamental, assinale a alternativa incorreta.

Com relação ao conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal, o qual contém demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista de cada um dos Poderes e órgãos com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, em cada período de apuração, não poderá exceder percentuais da Receita Corrente Líquida previstos na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
A esse respeito, relacione a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando os limites máximos de despesa com pessoal ao respectivo ente da Federação e Poder.
COLUNA I
1. Executivo da União
2. Legislativo dos Estados
3. Judiciário dos Estados
4. Executivo dos Municípios
5. Legislativo dos Municípios
COLUNA II 
(   ) 3% da Receita Corrente Líquida
(   ) 54% da Receita Corrente Líquida
(   ) 40,9% da Receita Corrente Líquida
(   ) 6% da Receita Corrente Líquida
(    ) 6% da Receita Corrente Líquida
Assinale a sequência correta.

Nos moldes da Lei Complementar nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, em versões simplificadas, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, entre outros, os Relatórios:

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em relação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, NÃO é aplicada:

Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha ocorrido expressivo aumento do montante demandado do Poder Executivo para pagamento de obrigações de pequeno valor, não sujeitas ao regime de precatórios, em decorrência da materialização de evento indicado no Anexo de Riscos Fiscais que acompanhou a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Tendo em vista que a dotação orçamentária existente para cobertura das referidas obrigações mostrou-se insuficiente, constitui alternativa possível para fazer frente às referidas despesas

A reserva de contingência de um ente público, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967,

Abaixo consta o Artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar número 101/2000):

“Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder ______ ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela ______, para consulta e apreciação pelos cidadãos e ______.

BRASIL, 04/05/2000. Disponível em

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm.

Acessado em 01 de agosto de 2022).

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A Lei Complementar nº 101/2000 em seu Artigo 16 que estabelece a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de algumas exigências. Analise as afirmativas a seguir onde constam algumas exigências, considerando a referida Lei e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

( ) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira de acordo com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

( ) Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

( ) A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigordeverá ser calculada por meio de métodos estatísticos junto com a estimativa de inflação para o período.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ressalvados alguns casos, assinale a opção que indica o conteúdo base da regra de ouro. 

As finanças públicas tratam da gestão dos recursos públicos.

Por meio da política fiscal, busca-se uma gestão equilibrada dos recursos públicos, de modo a contribuir para