A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2...
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Q1916199
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) veio impor limites e critérios à execução financeira e orçamentária dos entes federados, objetivando promover o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão pública. Com relação a esse assunto, julgue o item.
Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal,
consideram-se como empresas estatais dependentes
aquelas que, sendo controladas pelo poder público, dele
recebam recursos financeiros para o pagamento de
despesas de pessoal ou de custeio em geral.
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