A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/...
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Q1916198
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) veio impor limites e critérios à execução financeira e orçamentária dos entes federados, objetivando promover o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão pública. Com relação a esse assunto, julgue o item.
A Lei veda a contratação de operação de crédito, por
antecipação da receita orçamentária, no último ano do
mandato do chefe do Poder Executivo.
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