Questões de Concurso Sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária

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Q1898754 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.


A LDO, de acordo com a LRF, deverá dispor tanto sobre critérios e forma de limitação de empenho quanto sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. 

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Q1897693 Administração Financeira e Orçamentária
O Município de Rio Acima (MG) dispensou a incidência e o pagamento do Imposto sobre Serviços – ISS sobre algumas atividades como forma de incentivo fiscal, realizando, assim, uma renúncia de receitas, atendendo a todos os dispositivos legais para tal.
A espécie de renúncia de receitas que foi utilizada é
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Q1894931 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da legislação referente à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.


O saldo em caixa no final de determinado exercício financeiro constitui fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais no exercício seguinte.

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Q1894925 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.


Se a administração pública deixar de reconhecer o direito a determinado ingresso de recursos orçamentários ou se a obrigação correspondente ao referido ingresso não for registrada, a receita será considerada não efetiva.

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Q1888642 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir:

I. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, acrescido dos reajustes decorrentes da inflação e sem incorporar qualquer dedução de valores.

II. A fim de se cumprir os princípios da responsabilidade fiscal, é necessário observar a regra de que os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

III. Sob a ótica da responsabilidade fiscal nas entidades públicas, é vedado consignar na lei orçamentária um crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Marque a alternativa CORRETA:
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Q1883140 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específicos para a autorização de renúncia de receita, com a finalidade de conferir transparência aos benefícios tributários concedidos. Nesse sentido, dispõe o Art. 14 da LRF que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício deve estar acompanhada de estimativa:
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Q1864717 Administração Financeira e Orçamentária
Em consonância com a Lei 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que o relatório resumido da execução orçamentária, previsto pela Constituição Federal de 1988, abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, após o encerramento de cada bimestre, em até:
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Q1864713 Administração Financeira e Orçamentária
A luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas, se outro não estiver estabelecido pelas constituições estaduais ou nas leis orgânicas dos municípios, a contar do recebimento, no prazo de:
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Q1864709 Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em que pese a receita pública, é CORRETO afirmar que constituem todos os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
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Q1864703 Administração Financeira e Orçamentária
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público é formado por uma relação padronizada de contas apresentada em conjunto com atributos conceituais, permitindo a consolidação das Contas Públicas Nacionais. O descrito anteriormente é norma estabelecida:
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Q1859837 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos chamados instrumentos de Planejamento deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Essa avaliação deve constar no:
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Q2668538 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ingresso de recurso que deve ser incluído no cálculo da receita corrente líquida é o referente à receita:

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Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEC Prova: IDIB - 2021 - CREMEC - Auditor Interno |
Q2265554 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) proíbe expressamente a criação de cargo, emprego ou função pública quando a despesa total com pessoal exceder a:  
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Q2179455 Administração Financeira e Orçamentária
No cálculo de apuração da despesa total com pessoal, dentre os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, computam-se, além de salários, encargos patronais, gratificações e horas extras, as despesas
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Q2045033 Administração Financeira e Orçamentária
Supondo-se que o poder executivo de um município elaborou a Lei Orçamentária Anual (LOA) incluindo programas e ações incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a penalidade a ser aplicada é: 
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Q2013195 Administração Financeira e Orçamentária
A que se descreve a Lei Complementar Nº101 de 4 de maio de 2000?
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Q2013189 Administração Financeira e Orçamentária
Em que pese os ditames legais que regulam a responsabilidade fiscal do poder público, a Lei nº 101 de 2000, sobre finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal define que “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”.
Nesse sentido, para efeitos da referida Lei Complementar, é CORRETO afirmar que é entendido como ente da Federação, apenas:
Alternativas
Ano: 2021 Banca: UFR Órgão: UFR Prova: UFR - 2021 - UFR - Contador |
Q2009965 Administração Financeira e Orçamentária
Em referência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q2006122 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir:
I. A legislação brasileira considera desnecessária e de caráter descontinuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve atender ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição e deve dispor sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1885151 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Com base nessa lei, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
281: C
282: D
283: E
284: E
285: C
286: B
287: A
288: C
289: B
290: D
291: A
292: B
293: A
294: D
295: C
296: B
297: A
298: C
299: C
300: B