Questões de Concurso
Sobre despesa pública em administração financeira e orçamentária
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De acordo com a Lei do Direito Financeiro — Lei Federal n.º 4.320/1964 — e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — e suas alterações, julgue o seguinte item.
A Lei do Direito Financeiro define subvenção econômica
como uma despesa corrente destinada a empresa agrícola,
pastoril, industrial ou comercial.
No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.
Denomina-se despesa orçamentária a despesa que tenha sido
realizada com o sacrifício de receitas orçamentárias, ainda que
não tenha sido objeto de dotação orçamentária.
No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.
A obrigação de pagamento criada em função de lei e
reconhecida como direito do reclamante somente em exercício
posterior constitui despesa de exercícios anteriores.
No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.
Uma despesa empenhada e não paga no exercício social em
que havia sido prevista integra os restos a pagar e será
classificada como despesa extraorçamentária do exercício em
que se der o seu efetivo pagamento.
No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.
O pagamento é o último estágio da despesa pública e só será
realizado após a regular liquidação da despesa.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com despesa total em cada período de apuração e em cada ente da Federação. É obrigatório aos gestores não exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). Analise as informações abaixo, referentes aos percentuais de RCL previstos no art. 19 da Lei nº 101/2000, e marque a alternativa INCORRETA:
I - União: 50% (cinquenta por cento).
II - Estados: 60% (sessenta por cento).
III - Municípios: 50% (sessenta por cento).
Levando em consideração a Contabilidade segundo a Lei n. 4.320/64, marque a alternativa INCORRETA:
Na classificação da despesa com aquisição de material devem ser adotados alguns parâmetros que distinguem o material permanente do material de consumo. Para que um material seja de consumo, deverá, entre as alternativas, possuir o seguinte critério:
No processo de aquisição de bens ou serviços por parte do ente da Federação, é necessário observar alguns passos para que se possa proceder à adequada classificação quanto à natureza de despesa – por exemplo, determinar se a despesa é orçamentária ou extraorçamentária. Nesse sentido, classifica-se como despesa extraorçamentária:
Em conformidade com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público. Referente a algumas normas e princípios estabelecidos pela LRF assinale V(verdadeiro) e F(falso).
( ) Limites para o endividamento público: a lei fixa limites para essa despesa em relação à receita corrente líquida para os três Poderes e para cada nível de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
( ) Limites de gasto com pessoal: serão estabelecidos pelo Senado Federal por proposta do Presidente da República.
( ) Mecanismos de compensação para despesas de caráter permanente: o governante não poderá criar uma despesa continuada (por prazo superior a dois anos) sem indicar uma fonte de receita ou uma redução de outra despesa.
( ) Mecanismo para controle das finanças públicas em anos de eleição: a Lei impede a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato e proíbe o aumento das despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Despesas públicas orçamentárias são aquelas que dependem de autorização legislativa para sua realização, ou seja, aquelas que integram o orçamento público.
( ) Despesas públicas orçamentárias, que são classificadas no grupo de despesas de investimento, pertencem à categoria econômica denominada Despesa de Capital.
( ) As despesas públicas orçamentárias que não forem integralmente cumpridas dentro de um exercício financeiro, caso tenham sido empenhadas e possuem etapas a serem cumpridas em exercícios seguintes, serão inscritas em Restos a Pagar.
( ) A despesa pública que excede o valor autorizado no orçamento, em razão de imprevistos ou falhas de planejamento, deve ser classificada como despesa pública extraorçamentária.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
I. A classificação institucional da receita pública reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. Os órgãos orçamentários, por sua vez, correspondem a agrupamentos de unidades orçamentárias. As dotações são consignadas às unidades orçamentárias, responsáveis pela realização das ações.
II. A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que” área de ação governamental a despesa será realizada. Trata-se de classificação de aplicação comum e obrigatória, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público. A classificação funcional é representada por cinco dígitos. Os dois primeiros referem-se à função, enquanto que os três últimos dígitos representam a subfunção, que podem ser traduzidos como agregadores das diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas legislativa, executiva e judiciária.
Assinale a alternativa correta.
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