A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação.

Referem-se às despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro sem distinção.

A dívida flutuante compreende os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida.

Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária.

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal e que tenham sido liquidados só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Dispêndio extraorçamentário é aquele que consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.

Em geral, a despesa orçamentária efetiva é despesa corrente. Entretanto, pode haver despesa corrente não efetiva como, por exemplo, a despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos, que representam fatos permutativos.

A despesa efetiva normalmente se enquadra como despesa de capital. Entretanto, há despesa de capital que é não efetiva como, por exemplo, as transferências de capital, que causam variação patrimonial diminutiva e, por isso, classificam-se como despesa efetiva.

Despesa Orçamentária Não Efetiva é aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.

Despesa Orçamentária Efetiva é aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil permutativo.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas liquidadas, mas não pagas até o dia 31 de janeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer antes do encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

Dívida Ativa Tributária são os créditos provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais e preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos.

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

R$ 30.000,00 para o Judiciário.

R$ 30.000,00 para o Legislativo.

R$ 540.000,00 para o Executivo.

R$ 490.000,00 para o Legislativo.

R$ 509.000,00 para o Executivo.

adicional.

suplementar.

descentralizado.

especial.

extraordinário.

crédito adicional extraordinário

receita orçamentária suplementar

dotação inicial suplementar

crédito adicional especial

crédito adicional suplementar

Liquidação

Pagamento

Descentralização

Fixação

Empenho