foi legalmente emitido mas não liquidado; o objeto adquirido ainda não foi entregue e, sob a ótica do sistema orçamentário, sua escrituração contábil não está processada.

ainda não foi emitido; o objeto adquirido ainda não foi entregue e, sob a ótica do sistema orçamentário, sua escrituração contábil não está processada.

foi legalmente emitido e liquidado; o objeto adquirido ainda não foi entregue e, sob a ótica do sistema orçamentário, sua escrituração contábil não está processada.

foi legalmente emitido e liquidado; o objeto adquirido já foi entregue pelo fornecedor e, sob a ótica do sistema orçamentário, sua escrituração contábil não está processada.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder público.

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

Os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (nos artigos 19 e 20) será realizada ao final de cada quadrimestre.

pagá-la corretamente.

subtrair seu valor do saldo da dotação.

reservar orçamentariamente o valor correspondente.

verificar se o credor faz jus ao pagamento.

anular a correlata Nota de Empenho.

a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) desdobra-se nos orçamento fiscal, de investimento das estatais e de seguridade social.

caso a receita bimensal evolua abaixo do esperado, haverá acionamento do limite prudencial.

obrigatória de caráter continuado é a despesa de capital instituída por lei, que se estende por período superior a dois exercícios.

superado o limite da despesa de pessoal, o poder dispõe de dois quadrimestres para retomar-lhe.

para a despesa de pessoal, os limites são verificados a cada doze meses.