Questões de Concurso
Sobre despesa pública: orçamentária e extraorçamentária em afo em administração financeira e orçamentária
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O artigo 169 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. O artigo 19 da Lei Complementar 101 / 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, normatiza que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Nesse sentido, analise as alternativas abaixo e assinale a correta a respeito desses percentuais
Acerca da repartição do limite para despesa total com pessoal nos Municípios, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, em cada período de apuração, o limite (teto) estabelecido para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas Municipal, quando houver, é de:
O elemento de despesa é um dos itens de classificação da despesa orçamentária segundo sua natureza.
A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item.
A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item.
Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.
Os recursos que possuam vinculações legais a órgão ou
a despesas mantêm a afetação mesmo em exercício
financeiro posterior ao do seu ingresso.
A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .
As despesas adicionais com a contratação de pessoal
que se tornem necessárias em decorrência da
construção de novos hospitais devem ser incluídas no
plano plurianual.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
Determinada ação consignada a uma unidade orçamentária pode envolver despesas realizadas por mais de um órgão da estrutura administrativa do governo.
Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo.
O pagamento de serviços facultativos que a administração
pública coloca à disposição da população de forma direta ou
por delegação é feito por meio de taxas.
A respeito de características básicas do orçamento federal, julgue o item que se segue.
A programação qualitativa abrange todos os tipos de
classificação da despesa pública.
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