A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público. Referente a algumas normas e princípios estabelecidos pela LRF assinale V(verdadeiro) e F(falso).

( ) Limites para o endividamento público: a lei fixa limites para essa despesa em relação à receita corrente líquida para os três Poderes e para cada nível de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

( ) Limites de gasto com pessoal: serão estabelecidos pelo Senado Federal por proposta do Presidente da República.

( ) Mecanismos de compensação para despesas de caráter permanente: o governante não poderá criar uma despesa continuada (por prazo superior a dois anos) sem indicar uma fonte de receita ou uma redução de outra despesa.

( ) Mecanismo para controle das finanças públicas em anos de eleição: a Lei impede a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato e proíbe o aumento das despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A despesa pública pode ser definida como sendo o conjunto de gastos realizados pelo Estado para o funcionamento dos serviços públicos, seja para a manutenção daqueles já existentes ou para a realização de novos investimentos que aperfeiçoem ou ampliem a capacidade de prestação de serviços do Estado. Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre despesa pública.

( ) Despesas públicas orçamentárias são aquelas que dependem de autorização legislativa para sua realização, ou seja, aquelas que integram o orçamento público.
( ) Despesas públicas orçamentárias, que são classificadas no grupo de despesas de investimento, pertencem à categoria econômica denominada Despesa de Capital.
( ) As despesas públicas orçamentárias que não forem integralmente cumpridas dentro de um exercício financeiro, caso tenham sido empenhadas e possuem etapas a serem cumpridas em exercícios seguintes, serão inscritas em Restos a Pagar.
( ) A despesa pública que excede o valor autorizado no orçamento, em razão de imprevistos ou falhas de planejamento, deve ser classificada como despesa pública extraorçamentária.


De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. Para que ela possa ser executada, o gestor precisa obedecer a premissas legais que norteiam a Administração Pública. Qual o principal requisito para que uma despesa pública possa ser fixada e executada?

É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei do orçamento ou em lei especial, visando à realização e ao funcionamento dos serviços públicos. A despesa faz parte do orçamento e corresponde às autorizações para gastos com as várias atribuições governamentais. Também pode ser definida como o conjunto de gastos realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital). Devem ser autorizadas pelo Poder legislativo, através do ato administrativo chamado orçamento público. Exceção são as chamadas despesas extra orçamentarias. A definição acima é a da (o):

O planejamento da despesa orçamentária abrange a análise para a formulação do plano e das ações do governo, além de servir de base para diversos procedimentos. Entre esses procedimentos, inclui-se a descentralização dos créditos orçamentários, utilizada para

Considere os seguintes dados de uma entidade pública referentes aos empenhos emitidos no mês de outubro de 2017, cujas despesas foram classificadas quanto à natureza da despesa orçamentária:

Com base nesses dados, as despesas dos empenhos emitidos no mês de outubro de 2017 possuem a mesma classificação quanto

Com base nessas transações tomadas em conjunto, o total da despesa orçamentária empenhada classificada no grupo de natureza da despesa Outras Despesas Correntes no mês de dezembro de 2016 foi, em reais,

Um suprimento de fundos foi concedido a um servidor de determinada entidade pública para custear despesas com passagens e locomoção, sendo que o empenho, a liquidação e o pagamento ao suprido foram realizados no mês de agosto de 2017. O valor total do adiantamento foi utilizado e a prestação de contas foi realizada pelo suprido em 04/09/2017. Assim, em 04/09/2017, o registro contábil da prestação de contas do saldo utilizado provocou

O relatório de gestão referente ao exercício financeiro de 2016 de uma determinada entidade pública indica que o valor de R$ 1.350.000,00, classificado no grupo de natureza da despesa 4, teve a execução da dotação orçamentária efetuada por descentralização de créditos por meio de provisão concedida. Assim, a descentralização de crédito orçamentário no valor de R$ 1.350.000,00, do grupo de natureza da despesa

Ao regular o exercício financeiro, a Lei n° 4.320/1964 estabelece que

Uma entidade governamental incorreu nas seguintes despesas, no exercício de 2016.

▪ Despesa com vencimentos de funcionários ativos, inativos e pensionistas: R$100.000;

▪ Despesa com contratos de terceirização de mão de obra: R$40.000;

▪ Despesa com hora extra de funcionários ativos: R$20.000;

▪ Despesa com gratificações: R$50.000.

Assinale a opção que indica o valor total classificado como Despesa com Pessoal da entidade em 2016, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre o cronograma de desembolso e programação financeira, coloque V nas afirmativas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) A execução das dotações orçamentárias depende da existência de recursos financeiros no caixa do governo.

( ) A autorização orçamentária é condição necessária, mas não é suficiente para garantir a execução da despesa.

( ) Se houver dotação orçamentária, mas não houver recursos financeiros disponíveis, a despesa não poderá ser executada.

( ) Se houver recursos financeiros disponíveis, mas não houver dotação orçamentária, a despesa também não poderá ser executada.

( ) O orçamento pode ser considerado uma peça autorizativa, porém não é impositiva.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA.

Uma despesa obrigatória de caráter continuado

O contingenciamento das despesas dar-se-á quando, ao final de um bimestre,

O regime de adiantamento é um processamento especial da despesa pública orçamentária. Assinale a alternativa que apresenta o caso que pode ser utilizado esse regime no que se refere às despesas ou aos gastos de material e serviços de limpeza e higiene.

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de despesa extraorçamentária que deve ser paga pela entidade pública à margem da lei orçamentária.

A despesa pública pode ser definida sob dois aspectos fundamentais: aspecto geral e aspecto específico. Quanto ao aspecto específico, é CORRETO afirmar que: