Questões de Concurso
Sobre descentralização de créditos orçamentários e recursos financeiros em afo em administração financeira e orçamentária
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Considere as afirmativas abaixo:
1. A alteração orçamentária pode ser realizada por meio de decretos do Executivo, desde que haja previsão na LDO, sem necessidade de nova aprovação pelo Legislativo, exceto em casos de créditos extraordinários.
2. Créditos especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não exista dotação específica, exigindo autorização legislativa e justificativa para sua inclusão no orçamento.
3. Créditos extraordinários são autorizados pelo Poder Executivo para despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, calamidade pública ou situações de emergência, e devem ser comunicados ao Poder Legislativo no prazo de 30 dias.
4. A descentralização orçamentária envolve a transferência de recursos entre diferentes órgãos ou unidades orçamentárias, permitindo maior flexibilidade na execução das políticas públicas, desde que respeitadas as regras estabelecidas na LOA e nas normas complementares.
5. Créditos suplementares são destinados a reforçar dotações orçamentárias já previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), devendo ser abertos mediante autorização legislativa e cobertos com recursos disponíveis.
Alternativas:
As descentralizações de créditos são utilizadas para execução de ações de responsabilidade do órgão, fundo ou entidade descentralizadora, efetuadas no âmbito do respectivo ente da Federação. Quando a descentralização envolver unidades gestoras de um mesmo órgão, tem-se o(a) chamado(a):
Como esse processo de redimensionamento das Uasg alterou diretrizes relativas à gestão orçamentária dos órgãos e entidades da administração federal, os seus resultados, quanto à eficácia e eficiência, devem ser avaliados
Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
A movimentação dos recursos entre as unidades do
sistema de programação financeira é executada por
meio de cota, de repasse e de sub‑repasse. O repasse
é a liberação de recursos pelos órgãos setoriais de
programação para as unidades de outros órgãos ou
ministérios e entidades da administração indireta,
bem como entre estes.
Os recursos recebidos pelas Câmaras Municipais são repasses financeiros, sendo considerados descentralização orçamentária, pois possuem dotações próprias na Lei Orçamentária Anual, sendo a transferência de recursos do órgão central para unidades gestoras para pagar despesas, por meio da cota, que é a primeira etapa desse processo, com a transferência de recursos do órgão central para os órgãos setoriais.
Na descentralização, a internalização ocorre dentro do mesmo órgão, enquanto a externalização envolve unidades de órgãos ou entidades distintas. As dotações são alocadas obrigatoriamente para os objetivos do programa de trabalho, com execução da despesa delegada a outro órgão, guardando similaridaes com transferências e transposições, pois não alteram a programação nem a titularidade da unidade orçamentária responsável pelo crédito.
A descentralização de créditos deverá ser operacionalizada por meio de um (a):
No que diz respeito à receita orçamentária e à despesa orçamentária da União, especificamente a seus critérios de reconhecimento, à utilização do crédito disponível e à abertura e reabertura de créditos adicionais, julgue o item a seguir.
Suponha que um Ministério do Poder Executivo federal
tenha transferido créditos orçamentários para uma unidade
administrativa pertencente à estrutura de outro Ministério,
para execução de ações de interesse recíproco. Nesse caso,
houve provisão de créditos orçamentários.
No que diz respeito à descentralização orçamentária e financeira e ao acompanhamento da execução, julgue o item a seguir.
Enquanto o destaque se refere à descentralização de créditos
orçamentários dentro de um órgão setorial, a provisão se
refere à movimentação que ocorre entre unidades de órgãos
setoriais distintos.
No que diz respeito à descentralização orçamentária e financeira e ao acompanhamento da execução, julgue o item a seguir.
Conceitua-se como repasse a transferência de recursos
financeiros de uma unidade setorial para unidades de outros
órgãos.
No que diz respeito à descentralização orçamentária e financeira e ao acompanhamento da execução, julgue o item a seguir.
Considere que um município teve excesso de arrecadação de
R$ 10 milhões até maio e, para os próximos meses, havia
previsão de queda de receita em R$ 2 milhões. Nesse caso
hipotético, o referido excesso poderá ser utilizado como
fonte para abertura de crédito adicional no valor de
R$ 7 milhões, o que somente poderá ocorrer no último
quadrimestre do exercício financeiro.
A descentralização orçamentária referente a repasse e sub-repasse diz respeito a transferências internas e externas, respectivamente, da estrutura administrativa do órgão repassador da dotação orçamentária.
Com relação ao termo de execução descentralizada (TED) entre órgãos e entidades da administração pública federal, julgue o item subsequente.
A descentralização de créditos orçamentários permite incluir
o ressarcimento de despesas pela unidade descentralizada.
Com relação ao termo de execução descentralizada (TED) entre órgãos e entidades da administração pública federal, julgue o item subsequente.
Para a celebração de TED, é necessário elaborar um plano de
trabalho que contenha a descrição do objeto.
Julgue o item que se segue a respeito do termo de execução descentralizada (TED).
Na hipótese de uma pesquisa que tenha por objeto a
colaboração científica para descoberta de novos campos de
exploração de petróleo, o CNPq poderá celebrar um TED
com a empresa Petrobras, visando à descentralização de
créditos orçamentários registrados no orçamento de
investimento da LOA.
Julgue o item que se segue a respeito do termo de execução descentralizada (TED).
O CNPq, ao celebrar um TED com determinada entidade da
administração pública federal, deverá instruir os autos com
um conjunto de documentos, sendo opcional a inclusão do
plano de trabalho.
I. A descentralização externa é a movimentação de créditos orçamentários entre órgãos distintos e a descentralização interna é aquela realizada no âmbito de um mesmo órgão.
II. A descentralização de créditos entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal ocorre por meio da celebração de Termo de Execução Descentralizada (TED).
III. Uma das finalidades da descentralização de créditos orçamentários é a execução de atividades específicas pela unidade descentralizadora em benefício da unidade descentralizada.
Está correto o que se afirma em
A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A descentralização orçamentária a outro ente da
Federação é efetuada como uma transferência
voluntária, seguindo os estágios da despesa
na unidade descentralizadora do crédito e
correspondente inclusão na receita e na despesa do
ente recebedor dos recursos.
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