Julgue o item que se segue. Os recursos recebidos pelas Câma...
Os recursos recebidos pelas Câmaras Municipais são repasses financeiros, sendo considerados descentralização orçamentária, pois possuem dotações próprias na Lei Orçamentária Anual, sendo a transferência de recursos do órgão central para unidades gestoras para pagar despesas, por meio da cota, que é a primeira etapa desse processo, com a transferência de recursos do órgão central para os órgãos setoriais.
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Gabarito Errado
A afirmação apresenta conceitos que precisam ser analisados com cuidado. Os recursos recebidos pelas Câmaras Municipais são, de fato, repasses financeiros, mas não podem ser classificados como descentralização orçamentária. Isso ocorre porque esses valores não são atribuídos às Câmaras de forma discricionária, mas sim como transferências obrigatórias definidas constitucionalmente, dentro dos limites estabelecidos pela Lei Orçamentária Anual.
A descentralização orçamentária ocorre quando um órgão central repassa recursos para unidades gestoras dentro do próprio ente, enquanto os repasses às Câmaras Municipais seguem um modelo de transferência de recursos sem vinculação direta com a execução do orçamento do Poder Executivo. Portanto, a afirmação está errada.
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