Alternativa correta: B - I e II, apenas.

1. Tema central da questão

A questão trata de descentralização de créditos orçamentários, um conceito fundamental da Administração Financeira e Orçamentária. Saber diferenciar os tipos de descentralização e os instrumentos utilizados é essencial para quem estuda execução orçamentária no serviço público.

2. Teoria resumida

A descentralização de créditos ocorre quando uma unidade orçamentária transfere parte de seus recursos para outra unidade, permitindo que esta execute determinada despesa. Isso facilita a gestão orçamentária e a execução de políticas públicas. Pode ser:

• Interna: dentro de um mesmo órgão (entre suas unidades administrativas).
• Externa: entre órgãos diferentes.

No âmbito federal, a descentralização externa é formalizada pelo Termo de Execução Descentralizada (TED), conforme Decreto 10.426/2020 e Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

3. Justificativa da alternativa correta

I. Correta. A definição apresentada está de acordo com a doutrina e a legislação vigente: a descentralização externa ocorre entre órgãos distintos, e a interna, dentro do mesmo órgão.

II. Correta. O TED é o instrumento oficial para descentralizar créditos entre órgãos e entidades federais, conforme previsto nas normas federais.

III. Incorreta. O erro está ao afirmar que a execução das atividades é feita pela unidade descentralizadora em benefício da descentralizada. Na verdade, quem executa as atividades é a unidade descentralizada, que recebe o crédito para realizar a despesa.

4. Análise das alternativas

• A (I, II e III): Incorreta. A afirmativa III está errada.
• B (I e II, apenas): Correta. Apenas as afirmativas I e II estão certas.
• C (I e III, apenas): Incorreta. Afirmativa III está errada.
• D (II e III, apenas): Incorreta. Apenas a II está correta.

5. Estratégias para interpretação

Fique atento à direção das ações: a execução é sempre feita por quem recebe o crédito descentralizado. Palavras como “em benefício de” podem induzir ao erro. Sempre relacione o instrumento formal utilizado (TED) com o órgão competente.

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I. A descentralização externa é a movimentação de créditos orçamentários entre órgãos distintos e a descentralização interna é aquela realizada no âmbito de um mesmo órgão.

II. A descentralização de créditos entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal ocorre por meio da celebração de Termo de Execução Descentralizada (TED).

III. Uma das finalidades da descentralização de créditos orçamentários é a execução de atividades específicas pela unidade descentralizadora em benefício da unidade descentralizada. (errada)

Segundo o Decreto 10.426 de 16 de julho de 2020 no art 3º:

II - execução de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da unidade descentralizadora.

(Art. 2º, I - termo de execução descentralizada - TED - instrumento por meio do qual a descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União é ajustada, com vistas à execução de programas, de projetos e de atividades, nos termos estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação funcional programática

Ao meu ver, o item II erra ao não delimitar os orçamentos. Ao afirmar de modo genérico, englobaria também o orçamento de investimento das Estatais, o que tornaria a afirmação incorreta. Questão passível de discussão.

Descentralização Orçamentária:

- Envolve a transferência de Créditos Orçamentários, ou seja, de autoridade de um Órgão Central para Órgãos e Unidades inferiores, para que eles possam planejar as suas próprias despesas dentro de um limite estabelecido;

- Órgão Central é Secretaria de Orçamento Federal (SOF);

¤  Dotação: Transferência de créditos da unidade central para órgãos setoriais;

¤  Provisão: Movimentação de crédito dentro do mesmo órgão;

¤  Destaque: Movimentação de crédito entre órgãos e entidades diferentes;

OBS.: Quando a transferência de créditos orçamentários ocorre de um órgão para o outro com o objetivo de que ele execute atividades, projetos ou programas específicos, utiliza-se o TED (Termo de Execução Descentralizada):

> Somente pode ocorrer com créditos orçamentários registrados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

> Deve ser realizado conforme o plano de trabalho elaborado e seguindo rigorosamente a classificação funcional e programática estabelecida;

> Tem o objetivo de:

• Execução de programas, de projetos e de atividades de interesse recíproco, em regime de colaboração mútua;

• Execução de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da unidade descentralizadora;

• Ressarcimento de despesas;