Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso - Página 63

Q275291

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275291 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e, no âmbito federal, esse regime será

A

sempre precedido de empenho na dotação própria.

B

sempre entregue em espécie ao agente suprido.

C

ilimitado para despesas de pequeno vulto que exijam pronto pagamento.

D

contabilizado, no momento de sua concessão, como despesa realizada na conta do agente suprido.

E

concedido, preferencialmente, a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir.

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Q274877

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |

Q274877 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A respeito do orçamento público brasileiro, julgue os itens a seguir,
com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964.

A Lei de Orçamento vigente para determinado exercício poderá ser tomada, pelo Poder Legislativo, como proposta para o exercício subsequente.

Certo

Errado

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Q274873

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |

Q274873 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A respeito do orçamento público brasileiro, julgue os itens a seguir,
com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964.

A criação de empresa pública, por determinado governo estadual, para a comercialização de gêneros agropecuários constitui exemplo de inversão financeira.

Certo

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Q274767

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |

Q274767 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com base na Lei n.^o 4.320/1964 e suas alterações, julgue os itens
subsecutivos.

Em caso de déficit, não é necessário que sejam indicadas, na lei de orçamento, as fontes de recursos que o Poder Executivo esteja autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

Certo

Errado

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Q274024

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Econômicas |

Q274024 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as receitas de operações de crédito autorizadas em lei.

B

A concessão de dotação para auxílios e subvenções, superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo, poderá ser realizada por meio de emendas ao projeto de Lei de Orçamento.

C

Nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem que a lei o estabeleça, inclusive a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

D

Caberá apenas ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente o controle da execução orçamentária.

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Q271723

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Tecnologia da Informação | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Administração |

Q271723 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a competência tributária prevista na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, de 21 de março de 1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao Município compete instituir imposto sobre as vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

B

As alíquotas dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre transmissão intervivos obedecerão aos limites fixados em lei complementar federal.

C

As taxas instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

D

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Municipal identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Q271259

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271259 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964 e suas alterações, NÃO integram a Lei do Orçamento, mas acompanharão a referida lei

A

Sumário Geral da Receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

B

Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

C

Quadros Demonstrativos da Receita e Planos de Aplicação dos Fundos Especiais.

D

Quadro Discriminativo da Receita por Fontes e respectiva legislação.

E

Quadro das Dotações por órgãos do Governo e da Administração.

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Q265025

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q265025 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n^o 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação

A

da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.

B

dos ativos e passivos financeiros de forma a evidenciar a gestão financeira dos recursos públicos.

C

dos bens, direitos e obrigações decorrentes da política econômica financeira e do programa de trabalho do Governo.

D

dos ativos e passivos de forma a evidenciar a gestão patrimonial dos recursos públicos.

E

da receita, despesa e obrigações de forma a evidenciar a situação econômica e financeira do ente público.

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Q261772

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261772 Administração Financeira e Orçamentária

CONSOANTE A LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO, RECEITA PÚBLICA É AQUELA:

A

Oriunda apenas do poder de império do Estado;

B

Proveniente tão somente da alienação de bons, operações de crédito e amortização de empréstimos, envolvendo os recursos recebidos de pessoas de direito público ou privado, destinados ao atendimento de despesas de capital;

C

Derivada exclusivamente das chamadas receitas de capital;

D

Decorrente da entrada de recursos financeiros ao tesouro da pessoa politica, a qualquer titulo, em caráter transitório ou definitivo aumentando o patrimônio público ou não.

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Q260867

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q260867 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.

Na Lei de Orçamento, são estabelecidas dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, a despesa de pessoal e de investimentos, conforme programas especiais de trabalho.

Certo

Errado

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Q260866

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q260866 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.

As receitas orçamentárias na esfera econômica serão classificadas em receitas correntes e receitas de capital. Receitas correntes são aquelas provenientes de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, ao passo que as de capital originam-se dos tributos arrecadados pelo Estado.

Certo

Errado

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Q260865

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q260865 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.

O controle interno realizado pelo Poder Executivo será feito sem prejuízo das atribuições do TCU, devendo o Poder Legislativo, na realização do controle externo da execução orçamentária, verificar a probidade da administração e o cumprimento da lei orçamentária.

Certo

Errado

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Q260864

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q260864 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.

Os fundos especiais da União terão normas particulares de controle, pois suas receitas são vinculadas a determinados objetivos e serviços, mas não serão submetidos à tomada de contas pelo TCU.

Certo

Errado

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Q260863

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q260863 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.

As propostas parciais de orçamento das unidades administrativas devem ser acompanhadas de tabelas explicativas da despesa, com a devida justificativa de cada dotação solicitada, incluindo a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamento de obras públicas.

Certo

Errado

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Q253992

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253992 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao Orçamento Público no Brasil, considere:

I. As receitas e despesas de uma autarquia municipal devem constar na Lei Orçamentária Anual do governo municipal a que está subordinada.

II. O Poder Judiciário Estadual poderá propor e aprovar emendas ao orçamento, desde que compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. O Poder Executivo Estadual poderá iniciar a construção de uma estrada, cuja execução ocorrerá em dois exercícios financeiros, mesmo que tal obra não esteja inclusa no Plano Plurianual ou em lei que autorize a inclusão.

IV. A receita relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS deve constar na Lei Orçamentária dos governos estaduais pelo seu valor total, sendo vedada a dedução da parcela a ser transferida para os municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q248895

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248895 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção incorreta a respeito da classificação orçamentária da despesa, segundo o que dispõe a Lei n. 4.320/64 e a Portaria SOF/STN 163/2001 e suas alterações.

A

As transferências de capital são classificadas como despesas efetivas no ente transferidor dos recursos.

B

No âmbito do orçamento federal, a territorialização das metas físicas é realizada por meio do localizador de gastos.

C

As ações na classificação econômica da despesa identificam operações que resultam em produtos que podem ser bens ou serviços.

D

O desdobramento do elemento de despesa é obrigatório em todos os entes em razão de disposição legal.

E

A natureza da despesa é formada por um conjunto de informações que representa a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento.

Q248894

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248894 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da classificação econômica da receita de que tratam a Lei n. 4.320/64 e a Portaria SOF/STN 163/2001, é correto afirmar, exceto:

A

ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário que entram no caixa do ente público mediante a constituição de passivos.

B

o conceito de natureza da receita e a correspondente classificação somente se aplica ao governo federal.

C

quanto ao impacto no patrimônio, as receitas são classificadas como efetivas e não efetivas.

D

o conceito de receita originária e derivada não é utilizado como classificador na receita pública.

E

a receita intraorçamentária se origina de operações com órgãos e entidades do mesmo orçamento.

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Q248893

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248893 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo por base as regras definidas pela Lei n. 4.320/64, assinale a opção cuja operação, do ponto de vista econômico, não é classificada como realização de despesa corrente.

A

Pagamento da despesa com pessoal efetivo da instituição.

B

Pagamento de juros da dívida pública.

C

Contribuições à previdência social.

D

Subvenções sociais.

E

Aumento da participação no capital de empresas industriais ou agrícolas.

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Q248891

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248891 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com os arts. 58, 62 e 63 da Lei n. 4.320/64, o empenho, a liquidação e o pagamento são procedimentos essenciais à realização da despesa pública e são denominados estágios na realização desta. Diante desse fato, assinale a opção incorreta, a respeito desses procedimentos.

A

Despesas empenhadas podem ter seu pagamento transferido para o exercício seguinte.

B

Para unidades gestoras não contempladas com créditos diretamente na contabilização e inicial do orçamento, o recebimento de provisão é um fato que precede a emissão de empenhos.

C

O pagamento pode ser realizado antes da liquidação da despesa nos casos em que a espera pela liquidação pode comprometer a segurança de pessoas.

D

A liquidação da despesa é o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, tendo por base o exame de documentos comprobatórios do respectivo crédito.

E

A emissão da nota de empenho reduz a disponibilidade de créditos da unidade gestora emitente, pois reserva dotação para fim específico.

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Q243815

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS |

Q243815 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Julgue o item abaixo, acerca dos pagamentos devidos pela fazenda
pública em virtude de sentença judicial.

Não é permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

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