Questões de Concurso Sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

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Q323068 Administração Financeira e Orçamentária
Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se Receitas Públicas, registradas como orçamentárias ou extraorçamentárias. Assinale, nas alternativas abaixo, a única operação que pode, dependendo de suas características, ser caracterizada como um ingresso orçamentário.

Alternativas
Q320456 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei nº 4.320/64, a verificação da exata observância dos limites e quotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema específico para esse fim, é competência da:

Alternativas
Q313268 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao orçamento público, julgue os próximos itens.
Os orçamentos anuais esgotam as autorizações para a arrecadação de todas as receitas e para a realização de todas as despesas dentro de um determinado período.
Alternativas
Q308041 Administração Financeira e Orçamentária
Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de despesas que cada unidade orçamentária ficará autorizada a utilizar. Esse quadro é conhecido como:
Alternativas
Q303932 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei no 4.320/64, o Projeto de Lei do Orçamento, Tabelas Explicativas referentes a receitas e despesas e Especificações dos Programas Especiais de Trabalho custeados por dotações globais são itens que compõem

Alternativas
Q303133 Administração Financeira e Orçamentária
Quando, no decorrer da execução orçamentária, uma dotação se revelar insuficiente, o Poder Executivo poderá lançar mão da abertura de
Alternativas
Q301145 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a
seguir.
Diferenciar o regime orçamentário por meio do qual receitas e despesas são tratadas pode ser útil para melhor evidenciar a situação fiscal do governo. Nesse sentido, adota-se, no Brasil, o regime orçamentário misto: para a receita, adota-se o regime de caixa e, para a despesa, o regime de competência.
Alternativas
Q301143 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a
seguir.
Considere que determinado município, após ser atingido por fortes chuvas, entre em estado de calamidade pública e que isso demande a necessidade de gastos emergenciais. Considere, ainda, que tal fato ocorra apenas duas semanas antes do término do mandato do prefeito, que não tenha sido reeleito. Nessa situação, será vedado ao prefeito assumir compromissos financeiros cuja execução venha a ocorrer após o término de seu mandato, ainda que caracterizadas a urgência e a imprevisibilidade da despesa.
Alternativas
Q292177 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, referente ao regime
orçamentário, é correto afirmar que pertence ao exercício
financeiro de 2011
a despesa empenhada em 2011, porém liquidada e paga em 2012.
Alternativas
Q292176 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, referente ao regime
orçamentário, é correto afirmar que pertence ao exercício
financeiro de 2011
a receita prevista e lançada em 2011, porém arrecadada e recolhida em 2012.
Alternativas
Q289345 Administração Financeira e Orçamentária
Na etapa de execução orçamentária e financeira, que constitui a terceira etapa do processo de gestão pública, as decisões e as escolhas expressas na lei orçamentária assumem natureza financeira na forma de fluxos de recursos que entram e saem do Tesouro. Com referência a essa etapa do processo de gestão pública, assinale a opção correta.
Alternativas
Q2777483 Administração Financeira e Orçamentária

LEI Nº 4.320, de 17 de março 1964, publicada no DOU de 23.3.64 com Retificação no DOU de 9.4.64 – 5.5.64 e 3.6.64, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 2º - A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

§ 1º - Integrarão a Lei de Orçamento:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II - Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo número 1.

III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

§ 2º - Acompanharão a Lei de Orçamento:

I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos números 6 e 9.

III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

Considerando a estrutura do Art.2º, analise as proposições seguintes:

I. O inciso IV do § 1º pode e deve ser transposto para compor o § 2º.

II. O inciso I do § 1º devia enunciar o § 2º.

III. Não se podem alterar os incisos do § 1º, uma vez que todos estão em correta consonância com o Art. 2º.

IV. O verbo “acompanharão” enuncia a utilidade dos três incisos do § 2º, portanto, estão corretos.

Marque SOMENTE as proposições corretas.

Alternativas
Q2734443 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.320/64, quais são os princípios do orçamento público?

Alternativas
Q2258361 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 4320/64, aponte a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2258323 Administração Financeira e Orçamentária
O controle exerce, na administração sistêmica, papel fundamental no desempenho eficaz de qualquer organização. É por meio dele que são detectados eventuais desvios ou problemas que ocorrem durante a execução de um trabalho, possibilitando a adoção de medidas corretivas para que o processo seja reorientado na direção dos objetivos traçados pela organização. Na Administração Pública, a importância do controle foi destacada, principalmente, com o advento da Reforma Administrativa de 1967. Assim, o art. 6º do Decreto-Lei 200/1967 o coloca, ao lado do planejamento, da delegação de competência, da descentralização e da coordenação entre os cinco princípios fundamentais que norteiam as atividades da Administração Federal. No que concerne aos controles interno e externo, é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Ano: 2012 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: IPRED - SP
Q1208462 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Federal n º 4.320/64 estabelece que o Orçamento Público, poderá conter autorização ao Poder Executivo, apenas para:

I - realizar concurso público dentro da vigência do exercício financeiro.

II - destinar recursos orçamentários e financeiros para investimentos plurianuais.

III - abrir créditos suplementares até determinada importância no exercício financeiro.

IV - realizar em qualquer mês do exercício financeiro operação de crédito por antecipação de receita.

Assinalar a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CRP 18ª Região MT
Q1194281 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que contenha as respostas corretas para as lacunas a seguir.
“A Lei nº 4.320/1964 determina, nos arts. 42 e 43, que os créditos suplementares e especiais serão abertos por _____________________do poder ______________ , dependendo de prévia autorização ____________________, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada.”
Alternativas
Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: IPEM-RO
Q1194147 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo o arcabouço legal – Lei Federal n° 4.320/1964 e Lei Complementar n° 101/2000 – a dívida pública pode ser definida como consolidada (ou fundada) ou flutuante. Nas opções abaixo, estão listadas algumas características associadas ao seu devido enquadramento como consolidada (ou fundada) ou flutuante. Assinale a única alternativa correta.
Alternativas
Q766781 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público é uma lei que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro. Aponte, entre as opções, qual corresponde ao exercício financeiro, tendo em vista a Lei nº 4.320/64. 
Alternativas
Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Economista |
Q729600 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei nº 4.320/64, analisar os itens abaixo: I - Entende-se por superávit financeiro a soma entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. II - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Alternativas
Respostas
1181: C
1182: C
1183: E
1184: C
1185: C
1186: A
1187: C
1188: E
1189: C
1190: E
1191: B
1192: C
1193: E
1194: A
1195: D
1196: D
1197: C
1198: B
1199: B
1200: C