Questões de Concurso Sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

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Q90693 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

Caso a União destine recursos para atender aos gastos com manutenção de uma fundação estadual que tenha como objetivo principal o controle de epidemias, essa dotação deverá ser classificada no orçamento federal como despesa de custeio.
Alternativas
Q90692 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

Se determinado município criar uma taxa de fiscalização sanitária, poderá vincular o produto de sua arrecadação para a constituição de um fundo especial com o objetivo de construir uma usina de reciclagem de lixo.
Alternativas
Q88790 Administração Financeira e Orçamentária
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Com base nas informações da tabela acima, referente à execução
orçamentária, em milhões de reais, da função previdência social no
orçamento de 2009, julgue os itens a seguir.

As despesas liquidadas na função previdência na lei orçamentária de 2009 podem ser superiores a R$ 294.498,20 milhões, desde que, para cada programa orçamentário, tenha sido extraída a respectiva nota de empenho.
Alternativas
Q84133 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela
Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.

Em nenhuma hipótese, a lei orçamentária anual pode consignar recursos destinados a ajudar financeiramente empresas com fins lucrativos de cujo capital o poder público não faça parte.
Alternativas
Q84132 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela
Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.

O imposto sobre a renda devido por um contribuinte que auferiu rendimentos em dezembro de determinado ano constitui receita da União para o mesmo exercício financeiro dos rendimentos.
Alternativas
Q84131 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela
Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.

Se o projeto de construção de uma ponte está previsto para ser concluído em três anos e, no primeiro ano, parte dos empenhos emitidos não tiver sido integralmente paga, a parcela ainda em aberto deverá ser cancelada.
Alternativas
Q2977424 Administração Financeira e Orçamentária

Ainda de acordo com a Lei n. 4.320/64, na elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo,

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Q2977415 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do artigo 76, da Lei n. 4.320/64, o controle da execução orçamentária, que poderá ser interno ou externo, compreenderá a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita e realização da despesa, a fidelidade funcional dos agentes da administração e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e serviços. O controle interno é exercido pelos seguintes órgãos:

Alternativas
Q2977413 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n. 4.320/64, art. 40, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Esses créditos classificam-se em:

Alternativas
Q2977410 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Essa lei prescreve, em seu art. 32, que, “se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considera como proposta a Lei de Orçamento vigente”. E não se admitirão emendas ao projeto de Lei do Orçamento que visem

Alternativas
Q2977408 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei n. 4320/64, a despesa orçamentária pública é classificada em despesas correntes e despesas de capital. São despesas de capital, entre outras,

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Q1650318 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das disposições da Lei n.º 4.320/1964 com relação à execução do orçamento, julgue o item que se segue.


As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias não poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral, ainda que expressamente determinado na Lei de Orçamento.

Alternativas
Ano: 2010 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Andirá - PR
Q1238032 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei 4.320/64 estatui normas para elaboração do seguinte instrumento de planejamento:
Alternativas
Ano: 2010 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guaíra - SP
Q1219723 Administração Financeira e Orçamentária
A lei 4.320/64, em seu “Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade”.  Assinale abaixo a resposta que corresponda a UNIDADE: 
Alternativas
Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEMARH-GO
Q1196034 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei n° 4.320/64, as despesas podem ser divididas por categorias econômicas, as despesas correntes e de capital. Estas, por sua vez, são subdivididas em quatro grandes grupos: as despesas de custeio, transferências correntes, investimentos e inversões financeiras, onde os dois primeiros são relativos às despesas correntes e os dois restantes as despesas de capital. Estes grupos são constituídos, cada um deles, por elementos de despesas. Assinale a alternativa que apresenta a relação correta entre os elementos e seus respectivos grupos.
Alternativas
Q576828 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando-se que o empenho da despesa, segundo a Lei n. 4320 de 17/03/1964, é o ato de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, assinale a afirmativa correta:
Alternativas
Q576826 Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade à Lei n. 4320 de 17/03/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, as dotações destinadas ao planejamento e à execução de obras são classificadas como:
Alternativas
Q565914 Administração Financeira e Orçamentária
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, de acordo com a Lei n. 4320 de 17/03/1964, deverá ser composta, entre outros quesitos, por tabelas explicativas que deverão apresentar:
Alternativas
Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: CEEERS Prova: FUNDATEC - 2010 - CEEERS - Administrador |
Q356263 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Federal nº 4320/64 em seu artigo 2º, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Serão consideradas receitas, de acordo com o artigo 11º, à exceção de:
Alternativas
Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: CEEERS Prova: FUNDATEC - 2010 - CEEERS - Administrador |
Q356261 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Federal 4.320/64, a Lei do Orçamento não admite, conforme seu artigo 33, emendas que visem:

I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para contratação de servidores.
III. Conceder dotação para finalizar obra.

Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
1281: E
1282: C
1283: E
1284: E
1285: E
1286: C
1287: C
1288: A
1289: C
1290: B
1291: C
1292: E
1293: D
1294: D
1295: E
1296: E
1297: C
1298: B
1299: C
1300: A