Questões de Concurso
Sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária
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Com referência aos princípios orçamentários, julgue o item subsequente.
Segundo o princípio orçamentário da anualidade, aplicado de acordo com a realidade brasileira, a gestão orçamentária do Estado se inicia a partir da data de aprovação da lei orçamentária no Congresso Nacional, ou seja, após o início do ano legislativo em questão.
I. Serviços da dívida a pagar. II. Depósitos. III. Débitos da casa do tesouro.
Quais estão corretas?
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
II. O campo de atuação da Administração Pública, conforme delineado pelo organismo da execução dos serviços, compreende os órgãos da Administração Direta ou Centralizada e os da Administração Indireta ou Descentralizada.
III. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para
investimentos que se devam incorporar ao patrimônio
das empresas privadas de fins lucrativos.
Segundo a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sobre a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I. Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43; II. Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. III. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.IV. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá, na receita, quando umas e outras forem, especificamente, autorizadas pelo Poder Legislativo, em forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
V. A autorização legislativa, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.