De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, as cotas de recei...
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Q612627
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão como despesa no orçamento da entidade obrigada a transferência e como receita no orçamento da que as deva receber.
Para tanto, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados:
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