Questões de Concurso
Sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária
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Sobre os balanços públicos, segundo a Lei n.º 4.320/1964, relacione as colunas da tabela abaixo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
De acordo com as regras da lei 4.320/64, na proposta orçamentária encaminhada do Poder Executivo para o Poder Legislativo, deverá conter tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
(I) A receita arrecadada nos seis últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
(II) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
(III) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
(IV) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior.
(V) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações relativas às emendas parlamentares,
até 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade
deste percentual deve ser destinada a ações e serviços
públicos de saúde.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
A Lei n.º 4.320/1964, ao definir que o exercício
financeiro deverá coincidir com o ano civil, explicitou o
princípio da anualidade.
A Lei 4.320/64 aduz sobre créditos adicionais, são eles:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II- extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III- especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
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