Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso - Página 31

Q1162375

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q1162375 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos das Normas Gerais da Lei 4.320/64, a Lei Orçamentária conterá

A

A discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade universalidade e anualidade.

B

Os orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.

C

As dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

D

As diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.

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Q1162374

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q1162374 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as regras da lei 4.320/64, na proposta orçamentária encaminhada do Poder Executivo para o Poder Legislativo, deverá conter tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

(I) A receita arrecadada nos seis últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

(II) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

(III) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.

(IV) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

(V) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

A

Todas as afirmativas estão corretas

B

Apenas quatro afirmativas estão corretas

C

Apenas três afirmativas estão corretas

D

Apenas duas afirmativas estão corretas

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Q1157984

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBGE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Ciências Contábeis |

Q1157984 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei nº 4.320/1964, é/são Receitas de Capital:

A

os recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos.

B

os tributos e contribuições.

C

a receita da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial).

D

a receita da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços).

E

os recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

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Q1155525

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-ES Prova: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q1155525 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.

É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações relativas às emendas parlamentares, até 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Certo

Errado

Q1155521

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-ES Prova: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q1155521 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.

A Lei n.º 4.320/1964, ao definir que o exercício financeiro deverá coincidir com o ano civil, explicitou o princípio da anualidade.

Certo

Errado

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Q1155024

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Contador |

Q1155024 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com lei 4320/64, no orçamento público as despesas são classificadas segundo suas categorias econômicas. Diante disso marque a opção referente a despesa de capital:

A

Pagamento de servidores.

B

Material de consumo.

C

Pensionistas.

D

Obras públicas.

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Q1143849

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143849 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei n° 4.320/64, as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital que já se encontrem em utilização pelo Poder Público, são classificadas como

A

investimentos.

B

subvenções sociais.

C

subvenções econômicas.

D

inversões financeiras.

E

transferências correntes.

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Q1135518

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135518 Administração Financeira e Orçamentária

Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se

A

o Duplo grau, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser editada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, como condição de eficácia desta.

B

a Prudência, que determina que as despesas devem ser autorizadas sempre em montante inferior à receita estimada.

C

a Economicidade, que obriga a prévia pesquisa de preços para fixação de despesas de investimento.

D

a Anterioridade, que somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita.

E

a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.

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Q1135515

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135515 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que o Estado tenha sofrido uma condenação em processo judicial que lhe impôs a obrigação de pagamento de gratificação a inativos, nos mesmos moldes concedidos a servidores ativos. A decisão determinou a inclusão imediata do benefício em folha, bem como o pagamento de parcelas vencidas mediante precatório. No momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Estado já tinha conhecimento da referida ação judicial e de seu potencial impacto, porém, não havia certeza da decisão desfavorável e em que momento seria proferida. Diante da situação descrita,

A

caberia elencar a referida demanda no Anexo de Riscos Fiscais, que compõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de modo que as despesas geradas com a inclusão do benefício na folha de pagamento dos inativos possam ser suportadas com a reserva de contingência prevista na LOA.

B

o Estado deveria inserir na proposta de LOA dotação orçamentária contingente, fixada em percentual da receita corrente líquida de acordo com o montante estimado para as eventuais despesas decorrentes da condenação.

C

as despesas decorrentes da condenação devem ser inscritas na dívida ativa do Estado, para pagamento no exercício em curso com antecipação de receitas do próximo exercício, salvo aquelas objeto de precatório.

D

o Estado poderá emitir títulos da dívida pública para fazer frente a tais despesas extraordinárias, mediante autorização judicial específica.

E

as despesas poderão ser suportadas com dotações abertas por decreto de descontingenciamento, tendo como fonte de receita o saldo financeiro de exercícios anteriores.

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Q1135512

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135512 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei n° 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar

A

se materializam após a liquidação da despesa e passam a constituir despesa pertencente ao exercício subsequente, podendo ser cancelados se não houver receita para suportá-los.

B

devem ser cancelados ao final do exercício, sendo vedado o seu pagamento em exercício diverso daquele em que ocorreu o empenho da despesa.

C

constituem despesas não pagas no exercício em que foram empenhadas, as quais, para efeito do exercício subsequente, são consideradas despesas extraorçamentárias.

D

decorrem de insuficiência financeira no curso do exercício, podendo ser suportados com receitas decorrentes de operações de crédito realizadas no exercício em curso ou no subsequente.

E

são apurados ao final de cada quadrimestre do exercício, podendo ensejar medidas de ajustes como limitação de empenho ou cancelamento de programações orçamentárias.

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Q1134634

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2019 - CFO-DF - Contador |

Q1134634 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.

As dotações atribuídas a diversas unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.

Certo

Errado

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Q1134633

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2019 - CFO-DF - Contador |

Q1134633 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.

Entre as modalidades de crédito adicional previstas na legislação, só o crédito suplementar pode ser aberto por meio de decreto executivo.

Certo

Errado

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Q1134632

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2019 - CFO-DF - Contador |

Q1134632 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.

Os auxílios para investimentos de empresas privadas de fins lucrativos podem ser concedidos em caráter excepcional, com autorização expressa do ministro da Economia.

Certo

Errado

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Q1134631

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2019 - CFO-DF - Contador |

Q1134631 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.

As subvenções econômicas podem ser feitas por meio de despesas de capital.

Certo

Errado

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Q1134630

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2019 - CFO-DF - Contador |

Q1134630 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
O aumento do capital de entidades ou empresas com objetivos comerciais ou financeiros é feito por meio de inversões financeiras.

Certo

Errado

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Q1133889

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu Prova: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |

Q1133889 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da classificação da despesa relativa ao inventário no âmbito da Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos, não perdendo sua identidade apesar de seu uso contínuo.

B

No âmbito da Administração Pública, o material de consumo é aquele com duração estimada de, pelo menos, 1 ano.

C

O material permanente tem como características principais ser perecível e durável.

D

O material de consumo tem como característica principal a sua durabilidade ao longo dos anos.

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Q1133880

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu Prova: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |

Q1133880 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei nº 4.320/64, um caso excepcional para pagamento da despesa pública pode ocorrer, a critério do ordenador da despesa e sob sua responsabilidade, mediante a entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. O conceito refere-se estritamente à(ao):

A

Restos a Pagar.

B

Despesa de Exercícios Anteriores.

C

Empenho por Estimativa.

D

Suprimento de Fundos.

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Q1125631

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125631 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que a SPPREV tenha contratado a reforma de imóvel de sua propriedade e, no decorrer da execução do objeto, tenha sido verificada a necessidade de ampliação dos quantitativos inicialmente contratados. Diante do ocorrido, a autarquia pretende aditar o contrato para prever os acréscimos necessários. Contudo, identificou que os créditos orçamentários destinados ao referido contrato não são suficientes para suportar as despesas do referido aditamento. Analisando a situação sob a ótica da Lei n° 8.666/1993 e da Lei n° 4.320/1964, pode-se concluir que referido aditamento

A

é vedado, por constituir burla ao procedimento licitatório, sendo obrigatória a abertura de novo certame, o que somente será possível com a indicação da correspondente dotação orçamentária.

B

é possível, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, mediante o remanejamento de recursos de outras fontes de despesa ou abertura de crédito adicional ou suplementar.

C

somente será possível se houver restos a pagar suficientes para cobertura das despesas dele decorrentes, sendo limitado a 50% do valor inicial atualizado do contrato.

D

não é possível, eis que aumentos de despesas havidos no curso do exercício devem ser suportados integralmente com as dotações constantes da Lei Orçamentária Anual, vedada a abertura de créditos especiais.

E

é possível, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, devendo ser precedido da abertura de crédito especial suplementar para suportar as despesas correspondentes.

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Q1123202

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |

Q1123202 Administração Financeira e Orçamentária

Em linhas gerais, o orçamento é uma estimativa, uma previsão, que visa o exercício seguinte. Ao final do processo de sua elaboração, o Orçamento Público materializa-se na LOA – Lei do Orçamento Anual. A alternativa que NÃO se relaciona com o conceito apresentado de Orçamento Público é:

A

constitui-se no instrumento de viabilização do planejamento governamental.

B

materializa a realização das políticas públicas adotadas pelo governo.

C

é uma lei que exprime, em termos financeiros, a alocação de recursos.

D

documento legal que contém a previsão de receitas e a fixação de despesas.

E

instrumento que condiciona a elaboração de todos os demais planos no âmbito federal.

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Q1105852

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |

Q1105852 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, não se pode afirmar:

A

Classificam-se como despesas de custeio as dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

B

São receitas correntes as tributárias e as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.

C

São receitas ordinárias as receitas procedentes das transferências de recursos da união, dos estados ou ainda aquelas recebidas por pessoas de direito privado classificadas como despesas ordinárias e aplicadas no ano exercício, em que serão aplicadas nas atividades fim do órgão competente.

D

São receitas de capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens de direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.

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Questões de Concurso Sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

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