Questões de Concurso
Sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária
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I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. II. Para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota promissória" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. III. O empenho será feito por estimativa no caso de despesa cujo montante não se possa determinar, e o empenho global é permitido no caso de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Quais estão corretas?
II. É permitido ao auditor concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la. Marque a alternativa CORRETA:
II. A auditoria contábil tem por objeto tolher a efetividade na aplicação de recursos de convênios na instituição. Marque a alternativa CORRETA:
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define operação de crédito como o compromisso financeiro assumido em razão de aquisição financiada de bens, exclusivamente. Marque a alternativa CORRETA:
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa controlada como a sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença ao município. Marque a alternativa CORRETA:
II. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma incompatível com a lei de diretrizes orçamentárias. Marque a alternativa CORRETA:
II. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que a contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis. Marque a alternativa CORRETA:
II. Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Marque a alternativa CORRETA:
II. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que a empresa controlada não deve incluir em seus balanços trimestrais qualquer nota explicativa sobre a concessão de empréstimos. Marque a alternativa CORRETA:
• Leia as afirmativas a seguir:
I. O Microsoft PowerPoint é um programa de envio de e-mails, apenas.
II. A lei de orçamento deve incluir um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
Marque a alternativa CORRETA
I – Com base na Lei nº. 101/2000, é defeso o registro de despesas pelo regime de competência.
II – De acordo com a LRF, a utilização do regime de caixa consiste em uma ação compulsória, quando se trata da escrituração de despesas.
III – Conforme estabelece a Lei nº. 4.320/1964, as despesas devem ser registradas pelo Regime de Caixa e as Receitas, pelo Regime de Competência.
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 4.320/64 e assinale ao que segue:
“Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das ______________ atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
No que tange às Transferências Correntes:
( ) - As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais, são consideradas Subvenções Econômicas;
( ) - As dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais não podem ser consideradas Subvenções Sociais.
( ) - Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.
( ) - O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
( ) - A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos.
Sabendo que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, a alternativa quem contém a sequência correta é:
O Art. 2° da Lei nº 4.320/64 define que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Serão parte integrante e acompanharão a da Lei do Orçamento:
I. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração;
II. Sumário geral da receita por funções e da despesa por fontes do Governo;
III. Quadro discriminativo da receita por funções e respectiva legislação;
IV. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
V. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
VI. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
Dos itens que se referem às partes integrantes e acompanhamentos da Lei do Orçamento, podemos dizer que:
Conforme a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal, analise as seguintes assertivas:
I. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
II. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
III. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelo seu valor líquido, considerando todas as deduções.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa CORRETA: