Questões de Concurso Sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

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Q1806496 Administração Financeira e Orçamentária
O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, denomina-se:
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Q1804254 Administração Financeira e Orçamentária
Para fins de controle da execução orçamentária, o registro de receitas e despesas segue os dispositivos da Lei nº 4.320/1964.
Esses dispositivos orientam que:
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Q1801531 Administração Financeira e Orçamentária
A coluna da esquerda apresenta despesas públicas classificadas por categoria econômica e a da direita, a destinação de tais dotações. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1- Despesas de custeio 2- Transferências correntes 3- Inversão financeira 4- Investimento
( ) Aquisições de imóveis em utilização ( ) Obras públicas ( ) Serviços de terceiros ( ) Juros da dívida
Assinale a sequência correta.
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Q1799932 Administração Financeira e Orçamentária
Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. A Lei Nº 4.320 de 1964, dentre outras determinações, apresenta diretrizes e conceituações acerca das Despesas Orçamentárias. Analise as afirmativas abaixo e, depois, assinale a alternativa correta.
I. Despesas de Custeio se enquadram na classificação de Despesas Correntes, e podem ser conceituadas como dotações para manutenção dos serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação de imóveis. II. Investimento são as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que sejam não sejam de caráter comercial ou financeiro. III. Transferências Correntes são as dotações para despesas para as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
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Q1799930 Administração Financeira e Orçamentária
O art. 9° da lei 4320/1964 institui que tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades. A respeito das receitas corrente, ela:
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Q1794342 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei n.º 4.320/1964 e de suas alterações, julgue o item.


Segundo Flávio da Cruz, a economicidade consiste em produzir mais, utilizando os mesmos recursos e mantendo ou melhorando o nível de qualidade.

Alternativas
Q1794340 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei n.º 4.320/1964 e de suas alterações, julgue o item.



Suponhase que o Poder Executivo não tenha encaminhado a proposta orçamentária no prazo fixado na legislação. Nesse caso, caberá ao Poder Legislativo adotar como proposta a mesma lei de orçamento vigente no próprio exercício.

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Q1794339 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei n.º 4.320/1964 e de suas alterações, julgue o item.


Considerese que o preço pelo qual um produto alimentício esteja sendo comercializado seja de R$120,00 a unidade e que, dada a sua essencialidade, o governo tenha adquirido razoável quantidade para oferecêlo à população de baixa renda por R$100,00. Nesse caso, é correto afirmar que a isso se chama subvenção econômica.

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Q1769691 Administração Financeira e Orçamentária
Estabelece a Lei n° 4.320/64 que:
Alternativas
Q1747831 Administração Financeira e Orçamentária
As transferências de recursos dizem respeito a todo e qualquer repasse de dinheiro que o governo faz a terceiros, bem como a outros entes da federação, a pessoas jurídicas da iniciativa privada, a organismos internacionais e a fundos. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:
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Q1743466 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei no 4.320/64, art. 47, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo
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Q1735661 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme previsto na Lei nº 4.320/1964, as receitas orçamentárias se classificam em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta:
Alternativas
Q1735289 Administração Financeira e Orçamentária
Na confecção e elaboração da Lei do Orçamento, considerando o regramento instituído pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, determinados temas não serão admitidos como fundamentos de emendas ao projeto de Lei de Orçamento, estes que estão elencados nas alternativas abaixo. Assinale a alternativa que não comporte um dos temas vedados às emendas de proposta à Lei do Orçamento, de acordo estritamente com redação da Lei 4.320, de 1964?
Alternativas
Q1735288 Administração Financeira e Orçamentária
No sistema de regras criadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, é dito que a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios compor-se-á de algumas partes, sendo essas: Mensagem; Projeto de Lei de Orçamento e Tabelas explicativas. Segundo a lei, em tais Tabelas constarão estimativas de receita e despesa e, em colunas distintas e para fins de comparação, dentre outros elementos, a receita arrecadada em um determinado período. Assinale a alternativa onde conste corretamente tal período:
Alternativas
Q1732501 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei no 4320/1964 prevê que são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais suplementares são:
Alternativas
Q1732497 Administração Financeira e Orçamentária
São objetivos do controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, de acordo com a Lei no 4320/1964:
Alternativas
Q1732038 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n° 4.320/64, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:


I - Aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

II - Aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

III - Constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.


Dos itens acima:

Alternativas
Q1726629 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Federal 4.320/1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os demonstrativos contábeis exigidos são:
Alternativas
Q1715888 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei no 4.320/1964, que estatui regras sobre direito financeiro dispõe que as entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo. Esta regra geral estabelecida pela referida Lei possui uma exceção, que consiste:
Alternativas
Q1715815 Administração Financeira e Orçamentária
José Carlos, estudante de direito do 6º período na Universidade Alpha, estava em uma noite de estudos de Direito Financeiro. Durante os estudos, José colocou maior atenção na Lei nº 4320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com a referida Lei, as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente são denominadas como:
Alternativas
Respostas
581: C
582: C
583: D
584: E
585: A
586: C
587: C
588: C
589: B
590: D
591: C
592: E
593: B
594: E
595: A
596: B
597: D
598: D
599: A
600: C