Os créditos adicionais podem ser utilizados pelos Entes públicos nas hipóteses em que se verificar a falta de autorização orçamentária para determinada despesa, esteja ela prevista ou não na Lei do Orçamento. Assinale a alternativa que apresenta uma informação exclusiva dos créditos adicionais suplementares:

Dentre as alternativas abaixo, aponte a opção que caracteriza os créditos adicionais especiais:

A Lei Federal nº 4.320/1964 define créditos adicionais como sendo as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Sobre esse tema numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I associando os tipos de créditos adicionais com suas respectivas características.

COLUNA I

1.Suplementares

2.Adicionais

3.Suplementares e Especiais

4.Especiais e Extraordinários

5.Especiais

COLUNA II

( ) São os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

( ) Seu ato de abertura indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.

( ) Sua abertura dependerá da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificada.

( ) Sua abertura é vedada sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

( ) Terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA da COLUNA II de cima para baixo.

Assinale a alternativa CORRETA, ao se tratar de Receitas Públicas:

I. As multas de qualquer natureza ou origem são consideradas receitas, classificadas, segundo sua categoria econômica, como receitas correntes.

II. As receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência.

III. Os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação orçamentária específica.

IV. Os créditos especiais suplementares buscam o reforço da dotação orçamentária.

V. São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Aquele que desrespeita essas imposições pode ficar impedido de receber as transferências voluntárias que faz jus.

Existem situações em que é possível efetuar a abertura de crédito adicional sem indicação prévia da origem dos recursos que deverão suportar a despesa. Tratam‐se de despesas imprevisíveis e urgentes. O crédito adicional a ser aberto denomina‐se Crédito Adicional Extraordinário. A Constituição Federal exemplifica a referida possibilidade como despesas

“Os créditos adicionais ________________ e _________________ terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em:

Sobre os Créditos Adicionais, e com base na vigente normatização, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.

( ) A abertura de créditos extraordinários dispensam autorização legislativa prévia, entretanto se faz necessária a indicação da fonte de custeio para suportar a despesa.

( ) Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização legislativa prévia, e serão abertos através de Decreto do Poder Executivo.

( ) Se abertos no segundo semestre do exercício financeiro, os créditos especiais e extraordinários poderão ser transferidos, nos limites de seus saldos, para o orçamento do exercício subsequente.

Assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.

No Brasil, o orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Assinale a alternativa correta, sobre qual crédito adicional corresponde aos destinados para cobrir despesas, para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Sobre os Créditos Adicionais, e com fulcro na atual legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

Os Créditos Adicionais são os instrumentos previstos na legislação para situações em que é necessário efetuar alteração na programação originalmente estabelecida. Sobre o tema, avalie o que se afirma a seguir.

I. A abertura de créditos especiais, por sua própria natureza, é feita por Decreto do Executivo, e dispensa autorização legislativa prévia.

II. O reforço de crédito orçamentário insuficientemente dotado deverá ser levado a efeito através da abertura de créditos extraordinários.

III. Dentre as possíveis fontes de recursos a serem adotadas para custeio dos créditos adicionais estão o excesso de arrecadação, as operações de crédito e as anulações de dotação.

Está correto o que se afirma em:

Acerca da Lei 4.320/1964, que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, julgue os itens a seguir.

I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
II. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares, sem qualquer limite de valor.
III. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, a ele pertencendo as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
IV. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Lei 4.320/1964:

Determinado município decretou calamidade pública em razão de uma grande enchente que afetou a região. Em função disso, foi necessária a contratação de diversos serviços emergenciais, como serviços de terraplanagem e afins. Considerando que no orçamento anual não havia dotação para realizar os empenhos necessários, foram abertos créditos adicionais:

Um prefeito municipal foi surpreendido no meio da madrugada com uma ligação telefônica de seu assessor, o qual comunicou-lhe que estava ocorrendo uma grave enchente em diversos pontos da cidade. Para conseguir lidar melhor com a situação, o prefeito decretou de imediato estado de calamidade pública e, em seguida, procedeu com abertura de um crédito adicional, sem pedir autorização ao Poder Legislativo, mas dando-lhe imediato conhecimento. Assinale a alternativa que apresenta o tipo de crédito adicional utilizado pelo prefeito. 

Um estado da Federação estava enfrentando uma situação emergencial devido a desastres naturais que causaram danos significativos em diversas localidades. Como resposta a essa situação, o governo decidiu adotar medidas para fornecer assistência imediata às comunidades afetadas e iniciar a reconstrução das áreas atingidas. No entanto, o orçamento vigente não previu recursos suficientes para lidar com essa emergência e financiar as ações necessárias. Diante disso, o governo considerou a ideia de utilização de créditos adicionais visando garantir os recursos necessários para enfrentar a crise. Qual dos tipos de créditos adicionais seria mais apropriado para essa situação específica?

Consideram-se recursos para fins de constituição dos créditos adicionais, desde que não comprometidos:

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Assinale corretamente o crédito adicional que é destinado a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.