Questões de Concurso
Sobre créditos adicionais em administração financeira e orçamentária
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I. Os créditos suplementares não podem, em nenhuma hipótese, ser reabertos no exercício seguinte.
II. Os créditos especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, podem ser reabertos nos limites dos seus saldos, desde que o ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício.
III. Os créditos extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, podem ser reabertos nos limites dos seus saldos, desde que o ato de autorização seja promulgado nos últimos seis meses daquele exercício.
Assinale a alternativa CORRETA:
Julgue o item seguinte, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentários, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e adicionais.
A abertura de créditos adicionais especiais e extraordinários
depende da existência de recursos disponíveis, sendo
possível o uso de superávit financeiro ou do excesso de
arrecadação apurados em balanço patrimonial do exercício
corrente.
Considere as afirmativas abaixo:
1. A alteração orçamentária pode ser realizada por meio de decretos do Executivo, desde que haja previsão na LDO, sem necessidade de nova aprovação pelo Legislativo, exceto em casos de créditos extraordinários.
2. Créditos especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não exista dotação específica, exigindo autorização legislativa e justificativa para sua inclusão no orçamento.
3. Créditos extraordinários são autorizados pelo Poder Executivo para despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, calamidade pública ou situações de emergência, e devem ser comunicados ao Poder Legislativo no prazo de 30 dias.
4. A descentralização orçamentária envolve a transferência de recursos entre diferentes órgãos ou unidades orçamentárias, permitindo maior flexibilidade na execução das políticas públicas, desde que respeitadas as regras estabelecidas na LOA e nas normas complementares.
5. Créditos suplementares são destinados a reforçar dotações orçamentárias já previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), devendo ser abertos mediante autorização legislativa e cobertos com recursos disponíveis.
Alternativas:
• superávit apurado no balanço financeiro do exercício anterior: R$ 10.000.000
• excesso de arrecadação apurado no balanço orçamentário do exercício anterior: R$ 5.000.000
• dotações orçamentárias anuladas e não comprometidas: R$ 20.000.000
• operações de crédito por antecipação de receita realizadas no exercício: R$ 5.000.000
• valores inscritos em dívida ativa que foram recebidos no exercício: R$ 30.000.000
Com base nessas informações e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, o valor total disponível para a abertura do crédito adicional em apreço é de
Sobre os Créditos Adicionais, e com base na vigente normatização, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.
( ) A abertura de créditos extraordinários dispensam autorização legislativa prévia, entretanto se faz necessária a indicação da fonte de custeio para suportar a despesa.
( ) Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização legislativa prévia, e serão abertos através de Decreto do Poder Executivo.
( ) Se abertos no segundo semestre do exercício financeiro, os créditos especiais e extraordinários poderão ser transferidos, nos limites de seus saldos, para o orçamento do exercício subsequente.
Assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.
Sobre os Créditos Adicionais, e com fulcro na atual legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
Os Créditos Adicionais são os instrumentos previstos na legislação para situações em que é necessário efetuar alteração na programação originalmente estabelecida. Sobre o tema, avalie o que se afirma a seguir.
I. A abertura de créditos especiais, por sua própria natureza, é feita por Decreto do Executivo, e dispensa autorização legislativa prévia.
II. O reforço de crédito orçamentário insuficientemente dotado deverá ser levado a efeito através da abertura de créditos extraordinários.
III. Dentre as possíveis fontes de recursos a serem adotadas para custeio dos créditos adicionais estão o excesso de arrecadação, as operações de crédito e as anulações de dotação.
Está correto o que se afirma em:
Em relação ao déficit público, e aos créditos especiais, julgue o item seguinte.
Os créditos especiais podem ser abertos com recursos
provenientes da anulação de dotações orçamentárias para
outros créditos adicionais e também de operações de crédito.
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
II. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares, sem qualquer limite de valor.
III. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, a ele pertencendo as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
IV. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Lei 4.320/1964:
Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
Os créditos adicionais classificados como
suplementares são destinados a reforço de dotação
orçamentária, enquanto os especiais são utilizados na
ausência de dotação específica, como na criação de
novos órgãos.
No contexto da gestão municipal, a Reserva de Contingência e a Reserva do Regime Próprio de Previdência Social são identificadas com o código "9.9.99.99.99" e são destinadas a lidar com passivos incertos, riscos e eventos fiscais inesperados. Essas reservas só podem ser utilizadas diretamente para despesas previstas e regulamentadas para tal, servindo também como fonte de recursos para abrir créditos adicionais, por meio dos quais as despesas reais são realizadas e classificadas nos grupos apropriados, auxiliando na gestão financeira municipal em situações imprevistas.