Questões de Concurso
Sobre créditos adicionais em administração financeira e orçamentária
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Os créditos adicionais consistem em instrumento previsto em lei para corrigir falhas de estimativa ou imprevisibilidades no orçamento anual dos entes públicos. À luz dos normativos aplicáveis a esses créditos, julgue o item subsecutivo.
A anulação de dotações orçamentárias deve ser preferencialmente usada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais quando não houver superávit financeiro do exercício anterior.
I.Os créditos adicionais são utilizados para suplementar a execução de despesas previstas no orçamento, quando houver insuficiência de recursos.
II.Os créditos adicionais só podem ser autorizados por lei específica, independentemente da necessidade de ajustes no orçamento.
III.Existem três tipos de créditos adicionais: suplementares, especiais e extraordinários.
A seguir assinale a alternativa correta.
I. Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais.
II. Créditos adicionais suplementares são destinados para reforço de dotação orçamentária existente e créditos adicionais especiais são destinados para abertura de nova dotação orçamentária que não constava na Lei do Orçamento.
III. A vigência dos créditos adicionais será restrita ao exercício em que foram abertos, vedado qualquer dispositivo legal em contrário.
Estão corretas:
Em relação aos créditos adicionais, avalie as afirmativas a seguir.
I. Créditos suplementares são utilizados para reforçar dotações já existentes no orçamento e requerem justificativa e autorização legislativa específica, ajustando recursos para áreas que necessitam de um montante adicional.
II. Créditos especiais destinam-se a despesas não previstas originalmente no orçamento, também demandando autorização legislativa, e são usados para novas necessidades que não se enquadram nas dotações preexistentes.
III. Créditos extraordinários são autorizados pelo Poder Executivo e dispensam a prévia autorização legislativa, sendo utilizados para cobrir despesas urgentes e imprevistas decorrentes de situações excepcionais, como guerras, calamidades públicas ou desastres. Essa flexibilidade permite que o governo se adapte a novas demandas sem comprometer a eficiência e a responsabilidade fiscal.
Está correto o que se afirma em
A destinação de recursos públicos para o setor privado deve observar a seguinte orientação:
Considere ainda que o orçamento do ano de 2025 apresentou R$ 8 em valores de créditos especiais reabertos, tendo como fonte de recursos o saldo de operações de crédito. Nessas condições, os valores disponíveis para abertura de novos créditos adicionais na LOA desse exercício, tendo como fonte de recursos o superávit financeiro do exercício anterior (2024), será de
Os créditos orçamentários adicionais são autorizações de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento original, permitindo ajustes necessários para atender a novas demandas ou necessidades imprevistas durante a execução do orçamento.
Julgue o item a seguir, no que concerne ao orçamento público no Brasil.
Os créditos extraordinários podem ser abertos para o reforço de dotação referente às despesas com pessoal da ativa decorrentes de reajustes de remuneração concedidos, ainda que se trate de situação previsível.