Questões de Concurso
Sobre créditos adicionais em administração financeira e orçamentária
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Em relação ao déficit público, e aos créditos especiais, julgue o item seguinte.
Os créditos especiais podem ser abertos com recursos
provenientes da anulação de dotações orçamentárias para
outros créditos adicionais e também de operações de crédito.
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
II. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares, sem qualquer limite de valor.
III. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, a ele pertencendo as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
IV. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Lei 4.320/1964:
Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
Os créditos adicionais classificados como
suplementares são destinados a reforço de dotação
orçamentária, enquanto os especiais são utilizados na
ausência de dotação específica, como na criação de
novos órgãos.
No contexto da gestão municipal, a Reserva de Contingência e a Reserva do Regime Próprio de Previdência Social são identificadas com o código "9.9.99.99.99" e são destinadas a lidar com passivos incertos, riscos e eventos fiscais inesperados. Essas reservas só podem ser utilizadas diretamente para despesas previstas e regulamentadas para tal, servindo também como fonte de recursos para abrir créditos adicionais, por meio dos quais as despesas reais são realizadas e classificadas nos grupos apropriados, auxiliando na gestão financeira municipal em situações imprevistas.
Na Administração Pública, as alterações orçamentárias ocorrem, principalmente, pela abertura de créditos adicionais.
Consideram-se recursos para a abertura de créditos adicionais classificados como suplementares ou especiais, desde que não comprometidos:
1. Os provenientes de excesso de arrecadação.
2. A diferença positiva entre o ativo circulante e o passivo circulante.
3. O saldo do patrimônio líquido não comprometido com restos a pagar.
4. O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
5. O produto de operações de crédito autorizadas, de forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A diferença de R$ 28.693.000 entre os valores da dotação disponível e da dotação inicial corresponde a créditos adicionais e reabertura de créditos orçamentários.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, em relação a créditos ordinários e adicionais.
O crédito adicional mencionado na situação em apreço
configura, de acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964,
crédito extraordinário.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, em relação a créditos ordinários e adicionais.
Caso houvesse, no referido município, excesso de
arrecadação extraorçamentária no valor de R$ 10 milhões, o
mencionado crédito adicional deveria ser autorizado por
decreto do Poder Executivo, dispensada a autorização
legislativa.
• Ativo financeiro - R$ 23.000,00
• Passivo financeiro - R$ 7.000,00
• Restos a pagar - R$ 1.300,00
Adicionalmente, apurou-se que, nesses primeiros meses do exercício de 2023, foram registrados os seguintes fatos:
• Créditos adicionais reabertos no exercício vigente – R$ 2.600,00
• Créditos extraordinários abertos no exercício – R$ 1.800,00
• Operações de crédito autorizadas para investimentos – R$ 4.300,00
Com base nessas informações e à luz da legislação pertinente, se a entidade precisar abrir créditos adicionais, poderá contar com recursos da ordem de:
