Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Créditos Adicionais para Concurso

Por intermédio das políticas públicas, o Estado de Mato Grosso do Sul deseja implementar ambicioso programa social no Estado, que, dentre outros objetivos, auxiliará as vítimas de violência doméstica. No entanto, após análise da equipe técnica, restou constatado que não houve previsão de dotação orçamentária específica na lei orçamentária anual para a execução de tal despesa. Nesse caso, o Governador do Estado deverá encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei solicitando a autorização para a abertura de credito adicional 

Determinado ente público abriu um crédito adicional extraordinário em decorrência de uma situação emergencial, que demandou ação governamental e não havia previsão no orçamento do exercício corrente. Posteriormente, foi verificado que o valor da dotação do crédito aberto foi insuficiente para atender a situação emergencial, que ainda persistia.
Nesse caso, o reforço da dotação deve se dar por meio da:

Considere o trecho a seguir, referente a um decreto hipotético publicado pelo governador do Estado de XYZ:
“Decreto Estadual nº 413, de 19 de abril de 20x0 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no âmbito do Poder Executivo do Estado de XYZ, conforme especificado.
O Governador do Estado de XYZ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 determina:
Art. 1º Fica inserido no Orçamento Geral do Estado de XYZ, para o exercício financeiro de 20x0, crédito adicional especial no valor de R$ 387.500,00, conforme especificado a seguir:



Art. 2º Este Decreto acresce o valor da despesa criada na programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso conforme publicado no Decreto nº 085/20x0.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
Com base nas informações apresentadas e nas normas relativas a créditos adicionais, o tribunal de contas questionou a legalidade do referido decreto de abertura de crédito adicional pelo fato de: 

A abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) no orçamento tem regras específicas, conforme o tipo de despesa para a qual se deseja autorização.

No caso de necessidade de abertura de um crédito especial, uma regra a ser observada é que:

Uma das classificações adotadas para os créditos adicionais é: