I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo que estejam incompatíveis com o plano plurianual.

O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

O Plano Plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e orçamentária.

Integrará ao Plano Plurianual para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade das atividades.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

A lei que instituir a LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A LDO conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.

A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A LDO não disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

A LDO disporá sobre o equilíbrio entre as receitas e despesas.

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no§ 1° do art. 167 da CF/88.

A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de politica fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A LOA conterá reserva de capital, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Princípio da Exclusividade: todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa - a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Princípio da Unidade ou Totalidade: estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2° da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário que coincide com o ano civil.

Princípio da Transparência: determina ao governo, por exemplo, divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal.

Princípio da Universalidade: previsto pelo Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Princípio da Anualidade ou Periodicidade: justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

A lei orçamentária disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.