Questões de Concurso
Sobre ciclo orçamentário em administração financeira e orçamentária
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Em relação ao Controle da Execução Orçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
A respeito do Controle da Execução Orçamentária está correto o que se afirma em
Dois instrumentos usados para fazer esse acompanhamento são:
( ) O controle da execução orçamentária, pelo Poder Executivo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. ( ) Quando no Município houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer. ( ) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, com Parecer prévio do Poder Legislativo. ( ) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
Assinale a sequência correta.
Acerca das normas orçamentárias, julgue o item subsequente.
Caso o orçamento do ano subsequente não seja aprovado no
prazo legal, a programação orçamentária do projeto de lei
orçamentária pendente de aprovação poderá ser executada
mensalmente até o limite de 1/12 do total de cada dotação,
até que seja promulgada a respectiva lei orçamentária.
O ciclo orçamentário constitui uma sequência de duas fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário: elaboração e aprovação.
Uma das particularidades do processo orçamentário é que:
Esses dispositivos orientam que:
Acerca dos mecanismos de administração do orçamento, julgue o item que se segue.
As receitas e despesas financeiras decorrentes da concessão ou
tomada de empréstimos integram o resultado primário do setor
público usado como meta fiscal para efeito de
acompanhamento da execução do orçamento.
A proposta orçamentária poderá deixar de observar os parâmetros estabelecidos no plano plurianual, desde que se mantenha compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na legislação, o Poder Legislativo poderá elaborar sua própria proposta orçamentária.
Com relação ao ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.
I No Brasil, o ciclo orçamentário se divide em duas etapas: elaboração/planejamento da proposta orçamentária e execução orçamentária/financeira.
II A elaboração do orçamento compreende o estabelecimento de plano de médio prazo (quatro anos) ou PPA, lei orientadora ou LDO, e orçamento propriamente dito ou LOA.
III O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até sua apreciação final.
Assinale a opção correta.