O art. 2º da Lei n. 4.320/1964 estabelece o princípio da anualidade ou periodicidade e delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual
a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei nº
4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano
civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada
ano. Seu planejamento pressupõe, portanto, o fluxo previsto de ingressos e de aplicação de recursos.
Desta forma, analise as assertivas e assinale a que
melhor representa a execução orçamentária anual.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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