Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Ciclo Orçamentário para Concurso - Página 38

Q2078644

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Administração |

Q2078644 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de condicionantes dos gastos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As despesas obrigatórias não dispõem de mecanismos de flexibilização.

B

A rigidez orçamentária, derivada da vinculação de receitas públicas, impossibilita a aplicação de quaisquer mecanismos de flexibilização.

C

A vinculação de receita pública é o ato de “exclusivizar” uma receita ao custeio de uma determinada despesa (ou a um conjunto delas), resultando em restrições a usos alternativos.

D

É sustentável e defensável o argumento de que são as despesas obrigatórias e não as despesas vinculadas, as maiores responsáveis pelo reduzido grau de liberdade na alocação dos recursos públicos disponíveis.

E

As despesas obrigatórias, em contraposição às despesas discricionárias, passaram a ser objeto de disciplina legal, especialmente a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, que adota como norte à sua caracterização, o fato de não se sujeitarem a limitação de empenho no caso de frustração de receitas.

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Q2078641

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Administração |

Q2078641 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre execução orçamentária, assinale a afirmativa correta.

A

A realização de despesa pública sem o prévio empenho só é legalmente permitida para o cumprimento de decisões judiciais ou para despesas cujos montantes não se possa determinar.

B

O Empenho, seja ele ordinário, por estimativa ou global, é a primeira fase da despesa pública. Empenhos de despesas públicas só poderão exceder os limites dos créditos concedidos nos casos de calamidade pública, estado de sítio ou comoção nacional.

C

Todo Empenho gera, automaticamente, um documento denominado Nota de Liquidação, haja vista que, para se efetuar empenhos de despesas públicas, é necessário verificar, previamente, o direito adquirido pelo credor tendo por base os documentos comprobatórios dos respectivos créditos.

D

É por meio da emissão da Ordem de Pagamento que a autoridade pública competente determina o pagamento da despesa. É possível que, em casos excepcionais, a emissão da Ordem Pagamento seja anterior à efetiva realização da despesa, desde que precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não se subordinam ao processo normal legalmente estabelecido.

E

Após a aprovação e a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo deve aprovar a programação financeira anual, definindo o cronograma de execução das despesas, cuidando para que os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas sejam utilizados para atender aos objetos de suas vinculações dentro do exercício em que ocorrer o ingresso dos recursos financeiros nos cofres públicos.

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Q2077589

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-BA Prova: Quadrix - 2023 - CRO-BA - Analista de Licitações e Contratos |

Q2077589 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere ao planejamento financeiro e orçamentário e aos relatórios gerenciais de resultados, julgue o item.

As unidades orçamentárias são responsáveis pelo planejamento e pelo orçamento, devendo integrar e articular o trabalho das unidades administrativas durante o ciclo orçamentário.

Certo

Errado

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Q2077489

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública |

Q2077489 Administração Financeira e Orçamentária

Entende-se por ciclo orçamentário, a sequência de fases ou etapas que compõem o processo orçamentário. Corresponde ao período em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final. A respeito do ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.
I. O orçamento público é uma lei ordinária de iniciativa do chefe do Poder Executivo, com vigência por tempo determinado, cuja estrutura e nível de detalhamento foram previamente definidos por uma outra lei ordinária relativa ao respectivo exercício financeiro, denominada Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Quando da apreciação do Projeto de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo não poderá efetuar quaisquer emendas, haja vista que o conhecimento inerente ao volume de recursos passíveis de ingressar nos cofres públicos, bem como as despesas a serem estimadas para o exercício financeiro subsequente são atribuições específicas do Poder Executivo.
III. A partir do momento que a Lei Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias forem aprovadas pelo Poder Legislativo, torna-se possível elaborar o Plano Plurianual e estabelecer as metas de política fiscal, as quais devem ser consonantes com trajetória da dívida pública.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

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Q2072363

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072363 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 10.180/2001, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas. Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central, os órgãos setoriais e os órgãos específicos. Em relação aos órgãos setoriais e específicos, assinale a afirmativa correta.

A

Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

B

Os órgãos setoriais são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.

C

Os órgãos específicos são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

D

O órgão setorial da Casa Civil da Presidência da República tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República, ressalvados outros determinados em legislação específica.

E

As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica exclusiva do respectivo órgão setorial.

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Q2068479

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EPAGRI Prova: FEPESE - 2023 - EPAGRI - Assistente Administrativo |

Q2068479 Administração Financeira e Orçamentária

As empresas, assim como os órgãos públicos, devem elaborar orçamentos que lhes permita executar seus projetos e atividades com eficiência. Esta previsão orçamentária é realizada com o objetivo de montar uma alocação de recursos para cada setor, mensal, semestral, anual, de acordo com suas necessidades e dentro das possibilidades financeiras do empreendimento.
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação coerente com controle orçamentário.

A

O ideal é gastar mais que o orçamento previsto para que sobrem materiais.

B

Devem ser adquiridos menos materiais para que sobre uma parte do orçamento.

C

Os recursos disponibilizados devem ser utilizados com inteligência e bom senso.

D

Deve ser gasto todo o orçamento disponibilizado para o setor ou empreendimento.

E

Quanto menos materiais utilizados, melhor será o serviço oferecido para o público.

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Q2067031

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067031 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta um dos elementos essenciais do orçamento-programa.

A

Processo orçamentário dissociado dos processos de planejamento e programação.

B

Inexistência de sistemas de acompanhamento e medição do trabalho, assim como dos resultados.

C

Utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados.

D

Alocação de recursos com vistas à aquisição de meios.

E

Estrutura do orçamento com ênfase nos aspectos contábeis de gestão.

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Q2063491

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PE Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Contador |

Q2063491 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com os normativos aplicáveis, julgue o item acerca da disciplina de auditoria.

De acordo com a CF, uma vez encaminhado ao Congresso Nacional, o projeto de lei orçamentária não mais poderá ser objeto de qualquer alteração por parte do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q2040729

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2040729 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere às receitas e despesas públicas, julgue o item subsequente.

A nota de empenho é documento indispensável à formalização do empenho, que é o primeiro estágio da despesa orçamentária.

Certo

Errado

Q2040723

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2040723 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.

A estrutura programática do orçamento reflete-se na estruturação da despesa em programas compostos por ações voltadas à solução de um problema ou atendimento de uma necessidade social.

Certo

Errado

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Q2040722

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2040722 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.

Da elaboração de uma proposta orçamentária à avaliação dos resultados obtidos com a execução orçamentária, pode decorrer mais de dois exercícios orçamentários.

Certo

Errado

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Q4143747

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Contador |

Q4143747 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos instrumentos de planejamento orçamentários, ciclos e prazos, é INCORRETO afirmar que:

A

De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal de 1988, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

B

A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento;

C

O Plano Plurianual terá duração de quatro anos, começando no início do primeiro ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no início do primeiro ano do mandato de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento.

D

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

E

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q4141110

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Administrador |

Q4141110 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa incorreta a respeito da etapa de orçamentação no âmbito da Gestão Pública.

A

Contém expressamente as ações governamentais.

B

É dispostas em metas físicas.

C

É a programação orçamentária, conhecido como ciclo orçamentário.

D

Estabelece os meios necessários à viabilizações das ações governamentais.

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Q4140914

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Administrativo |

Q4140914 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a que não é uma forma de planejamento.

A

Plano Plurianual.

B

Diretrizes orçamentárias.

C

Orçamento anual.

D

Arrecadação.

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Q4140895

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Administrativo |

Q4140895 Administração Financeira e Orçamentária

Das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, qual é a etapa que constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinadas para o setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros?

A

Avaliação.

B

Execução.

C

Elaboração.

D

Estudo e aprovação.

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Q4140893

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Administrativo |

Q4140893 Administração Financeira e Orçamentária

O plano plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de

A

1 ano.

B

2 anos.

C

4 anos.

D

8 anos.

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Q4140888

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Administrativo |

Q4140888 Administração Financeira e Orçamentária

É peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. É o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados, ou seja, impostos e outras receitas estimadas, e a destinação desses recursos, ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados, a cada ano.
A definição refere-se à

A

administração pública.

B

orçamento público.

C

gestão pública.

D

planejamento operacional.

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Q4138898

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Auditor |

Q4138898 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao processo de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), por parte do Poder Legislativo, é correto afirmar que:

A

é possível que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que se encontre em equilíbrio, seja devolvido para fins de sanção por parte do chefe do poder executivo de forma desequilibrada.

B

todas as despesas constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) podem ser objeto do escrutínio do parlamento, tanto para fins de aumento, quanto para diminuição em relação às previsões feitas.

C

há, no texto constitucional, prazo para a devolução ao Executivo do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), após os exames por parte do Poder Legislativo. A não devolução possui sanção de natureza constitucional.

D

a compatibilidade das emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) em relação ao Plano Plurianual (PPA) significa a consonância daquela a esse quanto às metas e prioridades da administração pública federal.

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Q4138893

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Auditor |

Q4138893 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das leis orçamentárias e do processo orçamentário brasileiro é correto afirmar que:

A

o prazo para envio e devolução das leis orçamentárias constantes na Constituição Federal de 1988 é o mesmo aplicável a todos os entes da federação.

B

é exigido o equilíbrio orçamentário para aprovação da lei orçamentária anual.

C

os valores das emendas individuais impositivas não integram o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios que as receberam.

D

o plano plurianual é uma lei orçamentária proposta pelos chefes dos poderes, com igual iniciativa constitucional entre eles.

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Q4136428

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136428 Administração Financeira e Orçamentária

Em cumprimento ao artigo 5º. da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Marque a alternativa que contém, respectivamente, o prazo em que o Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo e o prazo em que o Poder Legislativo deve aprovar e devolver ao Poder Executivo para sanção e publicação, na esfera federal.

A

O Poder Executivo deve enviar até 30/08 e o Poder Legislativo deve devolver até o dia 21/12.

B

O Poder Executivo deve enviar até 31/08 e o Poder Legislativo deve devolver até o dia 22/12.

C

O Poder Executivo deve enviar até 30/08 e o Poder Legislativo deve devolver até o dia 22/12.

D

O Poder Executivo deve enviar até 31/08 e o Poder Legislativo deve devolver até o dia 21/12.

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Questões de Concurso Sobre ciclo orçamentário em administração financeira e orçamentária

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