Questões de Concurso
Comentadas sobre ciclo orçamentário em administração financeira e orçamentária
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Julgue o item seguinte, no que se refere às emendas parlamentares no contexto da relação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e a negociação e articulação para a formação de redes e parceria.
A disponibilização de catálogos de projetos de instituições do Poder Executivo para angariar apoio por meio de emendas parlamentares pode auxiliar diversas parcerias, a exemplo das que a Embrapa forma com entes públicos e privados.
Analise o trecho a seguir.
Com relação aos departamentos da empresa, serve como instrumento de comunicação e coordenação, proporcionando o intercâmbio de ideias na busca pelo melhor plano operacional. Tem a valorosa utilidade de exibir os planos futuros com os respectivos valores financeiros atribuídos, além de requerer que os demais membros da empresa, em diversos níveis, participem da elaboração em suas devidas áreas que se somarão ao final do trabalho.
A qual instrumento se refere esse trecho?
Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios.
As unidades orçamentárias não integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, mas atuam orientadas pelo órgão central desse sistema e, quando cabível, pelo órgão setorial, na elaboração, consolidação e formalização das respectivas propostas orçamentárias, que incluem as das suas unidades administrativas.
I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Sendo assim, a LOA deve conter a estimativa de receitas e despesas referentes aos orçamentos fiscal, de investimento, de seguridade social e monetário.
II. Com base no princípio da universalidade, o orçamento deve ser uno. Pelo princípio do equilíbrio, o total da despesa orçamentária não pode ultrapassar o total da receita orçamentária prevista para cada exercício financeiro.
III. Os créditos adicionais são classificados em: créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários.
IV. As receitas se dividem em orçamentária e extraorçamentária. Todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária.
Marque a alternativa CORRETA:
Assinale afirmativa correta acerca do controle do orçamento público.
Em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que
I. O ciclo orçamentário é composto por etapas como a elaboração de propostas, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação.
II. A despesa orçamentária passa por três estágios: empenho, liquidação e pagamento.
III. A execução orçamentária é o processo de reservar dotação orçamentária para um fim específico.
Está correto o que se afirma em:
I. A elaboração do orçamento é de competência do Poder Executivo e se inicia com o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Legislativo.
II. A execução orçamentária ocorre após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, sendo de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo.
III. O controle e a avaliação orçamentária envolvem o monitoramento de receitas e despesas, sendo exercidos pelo Poder Executivo e pelos órgãos de controle interno e externo.
IV. O ciclo orçamentário abrange um período de quatro anos, coincidente com o Plano Plurianual.
Estão corretas as afirmativas:
Questionando a transparência e a legalidade desses instrumentos, recentemente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou deputados federais por suposta comercialização de emendas parlamentares.
Neste tema, considere as afirmativas a seguir.
I. As Emendas Individuais têm valor limitado de acordo com a Receita Corrente Líquida do setor público, sendo esta aferida no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária.
II. Metade do valor aprovado para Emendas Individuais será destinado a ações e serviços públicos de saúde.
III. Não existe valor mínimo ou área específica que vincule qualquer valor das Emendas Individuais ao Orçamento. Elas são definidas conforme os interesses dos parlamentares, definidos por suas bases.
Está correto o que se afirma em
Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, bem como do orçamento público, julgue o item a seguir.
O ciclo orçamentário brasileiro é composto pelo plano plurianual (PPA), pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e pela lei orçamentária anual (LOA), que devem estar interligados para garantir coerência na alocação de recursos públicos e no cumprimento das metas fiscais.
No que se refere ao ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.
Durante a fase de discussão e votação da lei orçamentária no Congresso Nacional, o Poder Legislativo pode realizar emendas ao projeto de lei orçamentária para criar novas despesas, ainda que estas não estejam previstas no plano plurianual, desde que indicada a respectiva fonte de financiamento.