Foi solicitado a um fiscal de tributos municipal a elaboraç...
Foi solicitado a um fiscal de tributos municipal a elaboração de um estudo sobre a previsão da receita que irá constar na proposta de lei orçamentária anual a ser enviada ao poder legislativo.
O estudo considerou as normas técnicas e legais, os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico e de outros fatores relevantes e, de acordo com a Lei Complementar nº 101/00, foi acompanhado:
1. Do demonstrativo de evolução da receita nos últimos três anos.
2. Da estimativa de despesas correntes que serão financiadas com receitas de capital.
3. Do montante das receitas que serão arrecadadas por contribuintes estabelecidos ou domiciliados em outros municípios.
4. Da projeção de evolução da receita para os dois anos seguintes àquele a que se referirem.
5. Da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Gabarito comentado
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Alternativa correta: B - São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
1. Tema central da questão
A questão aborda o estudo da previsão da receita para a proposta de lei orçamentária anual, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). É fundamental para o controle das contas públicas, pois garante maior transparência e realismo nas estimativas e na gestão dos recursos públicos.
2. Resumo teórico
A previsão da receita orçamentária é a estimativa dos valores que o governo espera arrecadar. Segundo o art. 12, §1º da LRF, a previsão deve considerar as normas técnicas e legais, alterações da legislação, variações econômicas e ser acompanhada de:
- Demonstrativo de evolução da receita dos últimos três anos;
- Projeção de evolução para os dois anos seguintes;
- Metodologia de cálculo e premissas adotadas.
Fonte: Lei Complementar 101/2000, art. 12, §1º.
3. Justificativa da alternativa correta
Afirmativa 1: Correta. O demonstrativo de evolução da receita dos últimos três anos é exigência expressa da LRF.
Afirmativa 4: Correta. A projeção da evolução da receita para os dois anos seguintes também é uma exigência legal.
Afirmativa 5: Correta. A metodologia de cálculo e premissas utilizadas deve ser apresentada.
4. Análise das alternativas incorretas
Afirmativa 2: Incorreta. A estimativa de despesas correntes financiadas com receitas de capital não é requisito do art. 12, §1º da LRF.
Afirmativa 3: Incorreta. Receitas arrecadadas por contribuintes de outros municípios não são obrigatoriamente demonstradas nesse estudo.
5. Estratégias para interpretação
Leia atentamente o que a lei realmente exige para a previsão da receita. Fuja de pegadinhas! Nem tudo que parece lógico está na legislação. Foque nos itens explicitamente previstos na LRF e desconfie de informações inventadas ou distorcidas.
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