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Q4109323
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000 e suas regulamentações), no que tange aos
limites da despesa com pessoal, qual é o limite máximo para a Despesa Total com Pessoal (DTP) para o poder
legislativo de um município para o ano de 2021, considerando que no mesmo ano tenha tido uma Receita
Corrente Líquida (Ajustada para fins de cálculo dos limites da despesa com pessoal) no valor de
R$ 83.000.000,00?
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: O critério decisivo era aplicar o limite de 6% da Receita Corrente Líquida ajustada ao Poder Legislativo municipal, conforme o art. 20, III, a, da LC 101/2000.
Tema central: Limite da despesa total com pessoal do Legislativo municipal na LRF
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. R$ 4.482.000,00 corresponde a 5,4% de R$ 83.000.000,00, mas o percentual legal do Legislativo municipal é 6%, não 5,4%.
B
Certa
A alternativa B está correta porque, na esfera municipal, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo é de 6% da Receita Corrente Líquida ajustada, nos termos do art. 20, III, a, da LC 101/2000. Como a base de cálculo já foi fornecida pelo enunciado, sem necessidade de novos ajustes, o cálculo é direto: R$ 83.000.000,00 × 0,06 = R$ 4.980.000,00.
C
Errada
Incorreta. R$ 44.820.000,00 corresponde a 54% de R$ 83.000.000,00, que é o limite do Poder Executivo municipal, e não do Legislativo.
D
Errada
Incorreta. R$ 49.800.000,00 corresponde a 60% de R$ 83.000.000,00, que é o limite global do município, mas a questão pediu a parcela específica do Poder Legislativo.
E
Errada
Incorreta. Existe alternativa compatível com a LRF e com o cálculo correto: a letra B, que reproduz exatamente 6% da RCL ajustada informada.
Pegadinha da questão
A confusão real era trocar o limite específico do Legislativo municipal (6%) pelo do Executivo (54%) ou pelo limite global do município (60%).
Dica para questões semelhantes
- Em limites de despesa com pessoal na LRF, identifique primeiro se a pergunta quer o limite global do ente ou a parcela de um Poder específico.
- Se o enunciado já fornecer a RCL ajustada para fins de cálculo, use essa base diretamente, sem refazer ajustes.
- Para Legislativo municipal, o percentual decisivo é 6%; para Executivo municipal, 54%.
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