Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 50

Q183828

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - IFB - Professor - Gestão Financeira |

Q183828 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

À luz da Lei Complementar n.^o 101/2000, julgue os itens
subsecutivos, que tratam dos aspectos legais vinculados à
responsabilidade na gestão pública e na elaboração de controles
orçamentários públicos.

O exercício financeiro, não necessariamente, coincide com o ano civil e contém as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas. A não coincidência pode, por exemplo, decorrer de uma greve geral que tenha adesão de mais de 50% dos servidores públicos que atuem no controle financeiro.

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Q183824

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - IFB - Professor - Gestão Financeira |

Q183824 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

À luz da Lei Complementar n.^o 101/2000, julgue os itens
subsecutivos, que tratam dos aspectos legais vinculados à
responsabilidade na gestão pública e na elaboração de controles
orçamentários públicos.

A relação entre o montante da dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida será apurada a cada quadrimestre civil e consignada no relatório de gestão fiscal a que se refere a lei em questão. Entretanto, não existe a necessidade de discriminar as despesas de pessoal entre os ativos, inativos e pensionistas.

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Q148755

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148755 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à Lei Complementar nº 101/05, assinale a alternativa correta:

A

É obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

B

Na verificação do atendimento aos limites de despesa total com o pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados;

C

Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

D

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado pelo Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes;

E

É admitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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Q125491

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125491 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Chefe do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de um determinado prazo do último ano de seu mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Esse prazo corresponde

A

aos três últimos bimestres do ano.

B

aos dois últimos quadrimestres do ano.

C

aos quatro últimos meses do ano.

D

aos três últimos trimestres do ano.

E

ao último semestre do ano.

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Q111236

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q111236 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as seguintes afirmações a respeito do conteúdo da Lei Complementar no 101/2000 (Lei da Responsabilida- de Fiscal - LRF):
I. Os efeitos financeiros das despesas obrigatórias de caráter continuado, nos períodos seguintes, devem obrigatoriamente ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

II. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 40% da receita corrente líquida.

III. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

IV. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término do quadrimestre subsequente, sendo que o excedente deverá ser reduzido em pelo menos 50%.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.'

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q104958

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q104958 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à despesa pública, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A

é proibida qualquer despesa corrente de caráter continuado, mesmo derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo por um período superior a quatro exercícios.

B

sempre que o Tribunal de Contas da União não promova a redução de despesas no prazo estabelecido no Artigo 9º (trinta dias subsequentes a relatório bimestral que demonstre deficiência de receita para cumprir metas), o Poder Judiciário está autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

toda despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada obrigatória de caráter continuado.

D

a verificação dos cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder é competência dos respectivos Poderes Executivos Estaduais.

E

o montante da despesa de capital constante no projeto de lei orçamentária não limita a contratação de operações de crédito pelo ente da Federação.

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Q91077

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente |

Q91077 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A Lei Complementar n.º 101/2000, ou Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Com base
nessa lei e considerando suas peculiaridades, julgue os itens
subsequentes.

A despesa total com pessoal, para os efeitos da LRF, será apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as despesas dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

Certo

Errado

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Q90528

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Economia - Básicos | CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Básicos | CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 4 a 21 (exceto cargo 14) |

Q90528 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que
se seguem.

Para que uma ação governamental, acarretadora de aumento de despesa, em razão de ter sido expandida, não seja considerada irregular ou lesiva ao patrimônio, ela deve, entre outras exigências, ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro relativa ao exercício em que entrará em vigor e aos dois subsequentes.

Certo

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Q84775

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84775 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda ao titular do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito

A

no último ano de seu mandato.

B

no último trimestre de seu mandato.

C

nos dois últimos trimestres de seu mandato.

D

nos dois últimos quadrimestres de seu mandato.

E

no último bimestre de seu mandato.

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Q84774

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84774 Administração Financeira e Orçamentária

As despesas com pessoal nos Estados, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o101/2000) NÃO podem exceder

A

50% de sua receita corrente líquida.

B

60% de sua receita corrente líquida.

C

50% de sua receita corrente bruta.

D

60% de sua receita corrente bruta.

E

55% de sua receita corrente bruta.

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Q2951961

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Analista Financeiro |

Q2951961 Administração Financeira e Orçamentária

O relatório da gestão fiscal conterá o comparativo dos limites relacionados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Despesa total com pessoal, distinguindo a realizada com inativos e pensionistas.

B

Dívidas consolidada e mobiliária.

C

Concessão de garantias.

D

Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

E

Receitas e despesas previdenciárias.

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Q2916573

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Professor - Administração |

Q2916573 Administração Financeira e Orçamentária

Os entes da Federação deverão obedecer a determinados limites, calculados sobre a receita corrente líquida, para as despesas com pessoal. Estão excluídas desse montante as despesas

A

resultantes de decisões judiciais referentes a período anterior à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B

com gratificação de desempenho.

C

relativas ao terço das férias.

D

com serviços extraordinários em horário noturno.

E

referentes ao 13.º salário.

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Q2886899

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Provas: CONESUL - 2010 - TRENSURB - Técnico em Gestão - Técnico de Contabilidade - 1 | CONESUL - 2006 - TRENSURB - Técnico em Contabilidade |

Q2886899 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a assertiva errada na transcrição de Artigo Lei Complementar 101/2000.

A

Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.

B

Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos artigos 16 e 17.

C

Art. 17. Não considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a cinco exercícios.

D

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, despesa total com pessoal, em cada exercício de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.

E

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

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Q1651308

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Administração |

Q1651308 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item subsequente, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de indicadores financeiros, econômicos e patrimoniais.

Caso determinada organização pública incorra em infrações previstas na LRF, as sanções classificadas como institucionais previstas nessa lei recairão apenas sobre o ente público.

Certo

Errado

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Q1230943

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-RS

Q1230943 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das normas, métodos e técnicas relativos à orçamento público, julgue o próximos item.
Não podem ser objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

Certo

Errado

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Q875244

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Economista |

Q875244 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal Brasileira, a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Sobre os percentuais discriminados no disposto, marque a alternativa CORRETA:

A

União 50%, Estados 50%, Municípios 60%.

B

União 60%, Estados 50%, Municípios 50%.

C

União 60%, Estados 50%, Municipios 40%.

D

União 40%, Estados 50%, Municípios 50%.

E

União 50%, Estados 60%, Municipios 60%

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Q875118

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875118 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá, EXCETO:

A

dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

B

dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

conter Anexo de Metas Fiscais, em que estarão estabelecidas metas para os próximos três anos.

D

conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

E

dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho.

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Q543429

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2010 - IBGE - Analista de Planejamento - Auditor |

Q543429 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental que acarretem aumento da despesa serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro, no exercício.

A

anterior ao que for entrar em vigor.

B

subsequente à vigência do PPA.

C

durante o período do PPA.

D

em vigor e nos quatro subsequentes.

E

que entrar em vigor e nos dois subsequentes.

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Q339906

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Controle Interno |

Q339906 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Julgue os itens que se seguem relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Embora a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título possa ser proibida antes que o órgão público atinja o limite de despesas de pessoal, a exoneração de servidores não estáveis por excesso de despesa somente é possível depois que esse limite for ultrapassado.

Certo

Errado

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Q339903

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Controle Interno |

Q339903 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Julgue os itens que se seguem relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Se determinado órgão público for obrigado a pagar a seus servidores vantagens ou indenizações decorrentes de decisões judiciais, então ele deve, obrigatoriamente, excluir esses valores no cálculo de sua despesa total com pessoal para efeito da aplicação do limite imposto pela LRF.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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