Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins do disposto
no caput do art. 169 da Constituição Federal Brasileira, a
despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e
em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais
da receita corrente líquida. Sobre os percentuais discriminados
no disposto, marque a alternativa CORRETA:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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