Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q463432 Administração Financeira e Orçamentária
A repartição dos limites globais das despesas com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não poderá exceder na esfera estadual os percentuais de:
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Q462198 Administração Financeira e Orçamentária
Considere as despesas, a seguir, referentes ao Poder Judiciário de um Estado, esfera estadual, e ao exercício financeiro de 2012, valores em R$ (mil): 
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Para efeitos de verificação do atendimento do limite da Despesa com Pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor total da despesa com pessoal do Poder Judiciário, em 2012, foi
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Q450245 Administração Financeira e Orçamentária
Tanto para empenho e para licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras, assim como para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, será necessário apenas,
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Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo |
Q437773 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, LC n. 101/00, assinale a afirmativa correta.
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Q413538 Administração Financeira e Orçamentária
A execução orçamentária e a financeira ocorrem concomitantemente, por estarem atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro,
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Q413241 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar n.º 101/00, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, considera-se
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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador |
Q395854 Administração Financeira e Orçamentária
No tocante aos limites de despesa com pessoal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
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Q379407 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a legislação vigente, o montante máximo da despesa total com pessoal das câmaras municipais está limitado, em cada exercício financeiro, ao seguinte percentual da Receita Corrente Líquida:
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Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Prova: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Contador |
Q367208 Administração Financeira e Orçamentária
Os Limites das Despesas com Pessoal , estabelecidos na Lei complementar nº 101/2000, NÂO poderão exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida:
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Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Administrador |
Q365603 Administração Financeira e Orçamentária
Considere as seguintes despesas:

1. Com indenização por demissão de servidores ou empregados.

2. Relativas ao incentivo à demissão voluntária.

3. Com planos de previdência social.

4. Com inativos custeados com recursos de fundos próprios.

O artigo 19, § 1º, da LRF estabelece que devem ser excluídos para fins de apuração das despesas com pessoal dos Municípios:
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Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Administrador |
Q365602 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada ente da Federação, NÃO poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). Acerca desse percentual, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

1. 6% da RCL.
2. 50% da RCL.
3. 60% da RCL.
4. 54% da RCL.
5. 46% da RCL.

( ) União.
( ) Estado.
( ) Município.
( ) Assembleia Legislativa Municipal.
( ) Executivo Municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
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Q363692 Administração Financeira e Orçamentária
Pedro é gerente financeiro da Empresa X que participa de licitação para fornecer equipamentos para o município Y.
Após os trâmites de estilo, a empresa vem a ser declarada vencedora no certame. Ocorre que, antes da assinatura do contrato, é surpreendida com a notícia de suspensão do ato, pois a auditoria local identificou a existência de valores incompatíveis com o orçamento.

Nos termos da lei de responsabilidade fiscal, o(s)
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Q357993 Administração Financeira e Orçamentária
O ordenador de despesas de um órgão público assinou contrato decorrente de licitação, cujo objeto constituía os serviços de terceirização de mão de obra para a manutenção técnica de computadores. A vigência do contrato era de doze meses e a previsão de pagamento de prestações fixas era mensal.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Os valores correspondentes ao contrato devem ser contabilizados como outras despesas de pessoal e integrarão o limite de despesas de pessoal e encargos sociais previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Q357983 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do orçamento público, sua evolução, seus princípios e sua composição, julgue os itens subsecutivos.

Para efeito de adoção das medidas especificadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias estabelece o limite referencial para o montante das despesas com juros da dívida pública, com base em percentual da receita corrente líquida.
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Q356524 Administração Financeira e Orçamentária
O valor apurado da receita corrente líquida de um Estado da Federação, em determinado período, foi de 200 bilhões de reais.

Considerando o que define a Lei de Responsabilidade Fiscal para a despesa total com pessoal, caberá ao Poder Legislativo Estadual, incluindo o Tribunal de Contas, o valor de ;
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Q354062 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da gestão organizacional das finanças públicas e da LRF, julgue o item subsecutivo.
A simples prorrogação de um financiamento ao setor privado por empresa pública federal não financeira é considerada uma modalidade de destinação de recursos públicos para o setor privado.
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Q354050 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das contas, relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal, julgue o item que se segue.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público devem publicar o demonstrativo da disponibilidade de caixa e o demonstrativo da despesa com pessoal, no primeiro e no segundo quadrimestres de cada exercício.
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Q353800 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal fixou limites percentuais de gastos com pessoal, calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo ente da federação. No caso do Judiciário Federal, que abrange o TRT da 15a Região, esse limite corresponde a :
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Q353796 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal tornou mais severas as regras para gastos com pessoal. Entretanto, na verificação do atendimento a esses limites, NÃO serão computadas as despesas relativas a .
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Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Contador |
Q353113 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101), quando foi criada, teve, entre seus objetivos, a busca do equilíbrio e da maior transparência nas contas públicas da gestão fiscal e estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal.
A partir da análise dessa lei, é correto afirmar:

Para a União, os Estados e os Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% e 60%, respectivamente, da receita corrente líquida, com isso, na verificação do atendimento a esses limites, não devem ser computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e à indenização por demissão de servidores ou empregados.
Alternativas
Respostas
821: D
822: C
823: D
824: A
825: E
826: E
827: B
828: A
829: A
830: D
831: A
832: C
833: E
834: E
835: C
836: C
837: E
838: B
839: A
840: C