Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilid...
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUFRAMA
Prova:
CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo |
Q369377
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.
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