O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de três anos após a publicação desta lei complementar.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente posteriores, adotando-se o regime de competência.

Refinanciamento da dívida pública mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

As contas apresentadas pelos chefes dos poderes ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.