De acordo com o art. 19 do Decreto Lei n.º 101/2000, a despe...

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Q841136 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o art. 19 do Decreto Lei n.º 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, relativos à União, aos Estados e aos Municípios, conforme segue:
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