Questões de Provas - Questões da OAB - Página 290

Q208223

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208223 Direito do Trabalho

O salário, no direito brasileiro, é

A

absolutamente impenhorável.

B

impenhorável, salvo excepcionalmente.

C

absolutamente impenhorável até o valor de dois salários mínimos.

D

absolutamente impenhorável até o valor de dez salários mínimos.

Q208222

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208222 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a nova lei de recuperação judicial, o crédito derivado da legislação do trabalho é

A

o mais privilegiado de todos, em sua totalidade.

B

o mais privilegiado de todos, até o limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos.

C

privilegiado em sua totalidade, sendo satisfeito imediatamente após os créditos tributários.

D

privilegiado até o limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, sendo satisfeito imediatamente após os créditos tributários.

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Q208221

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208221 Direito do Trabalho

É empregado doméstico:

A

copeira de escritório de arquitetura.

B

cozinheiro de pensão de terceira classe.

C

vigia contratado por diretor de empresa multinacional para tomar conta de sua residência.

D

caseiro de sítio que se dedica à criação de galinhas, destinadas à venda em mercado.

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Q208220

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208220 Direito do Trabalho

NÃO está incluída entre as fontes supletivas ou subsidiárias mencionadas pelo art. 8o, da CLT:

A

a analogia.

B

o direito comparado.

C

a jurisprudência.

D

o acordo coletivo de trabalho.

Q208219

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208219 Direito Processual Penal

Nos procedimentos da competência do Tribunal do Júri,

A

a primeira fase do procedimento não pode ser encerrada com decisão absolutória proferida pelo juiz singular.

B

não cabe ação penal privada subsidiária da pública.

C

o processo não seguirá até que o acusado seja intimado da decisão de pronúncia.

D

após a decisão de pronúncia, o promotor oferecerá um libelo ainda que haja mais de um réu.

Q208218

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208218 Direito Processual Penal

O membro do Ministério Público, no processo criminal,

A

tem atribuição expressa do Código de Processo Penal para investigar crimes praticados por agentes policiais.

B

não pode desistir de recurso que haja interposto.

C

pode, por critérios de conveniência e oportunidade, deixar de promover a ação penal.

D

pode sempre apelar de sentença absolutória, ainda que se trate de sentença proferida em processo por crime de ação penal privada exclusiva.

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Q208217

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208217 Direito Processual Penal

Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta.

A

Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade.

B

Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime.

C

Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

D

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas.

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Q208216

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208216 Direito Processual Penal

Segundo orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça,

A

a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, exceto se o Tribunal vier a desclassificar o crime.

B

a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

C

a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

D

a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

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Q208215

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208215 Direito Processual Penal

Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,

A

o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorrer do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres e em vias fluviais.

B

a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Federal.

C

não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de
1/6 (um sexto) for superior a 1 (um) ano.

D

a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode constituir motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Q208214

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208214 Direito Processual Penal

No tocante à prisão processual e à liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:

A

Encerrado o período da prisão temporária, sem prorrogação, a pessoa presa deve ser imediatamente posta em liberdade, independentemente de expedição de alvará de soltura pelo juiz.

B

Não é possível decretar nova prisão preventiva após revogação de prisão preventiva anterior.

C

A Lei dos Crimes Hediondos permite a apelação em liberdade.

D

A autoridade policial pode conceder fiança nas infrações punidas com detenção ou prisão simples.

Q208213

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208213 Direito Processual Penal

Assinale, em relação à produção da prova, a alternativa correta.

A

A busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando presente o fumus boni juris, ou seja, somente quando fundadas razões a autorizarem.

B

Não há diferença entre o direito de arrolar testemunha e o direito de requerer a inquirição de testemunha.

C

O Código de Processo Penal regula, expressamente, o reconhecimento fotográfico, determinando que sejam mostradas ao reconhecedor quatro fotos semelhantes, incluindo-se a da pessoa que deveria ser reconhecida.

D

O Código de Processo Penal prevê que as perícias sejam feitas por dois peritos, sempre oficiais.

Q208212

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208212 Direito Processual Penal

Em relação à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta.

A

O juiz de direito não julga singularmente, sendo a competência para julgamento de crimes militares exclusiva das Auditorias Militares.

B

O juiz de direito julga singularmente os crimes impropriamente militares e o Conselho de Justiça julga os crimes propriamente militares.

C

O juiz de direito julga singularmente os crimes militares cometidos contra civis e o Conselho de Justiça julga os demais crimes militares.

D

O juiz de direito julga singularmente todos os crimes militares, exceto os praticados por Oficiais Militares.

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Q208211

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208211 Direito Processual Penal

O protesto por novo júri

A

permite, como na correição parcial, juízo de retratação pelo juiz de direito.

B

é, como na apelação, interposto perante o juiz de primeiro grau, para ser julgado por tribunal de segundo grau.

C

é, diferentemente dos embargos de declaração, interposto perante o juiz de primeiro grau para ser julgado por tribunal de segundo grau.

D

é, diferentemente do recurso em sentido estrito, recurso exclusivo do acusado.

Q208210

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208210 Direito Processual Penal

Se o juiz, por discordar do pedido de arquivamento de inquérito policial formulado por membro do Ministério Público estadual, remete os autos ao Procurador Geral de Justiça, este, se discordar do juiz, entendendo que a ação penal deve ser promovida,

A

deverá, ele próprio, oferecer denúncia.

B

poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar um promotor de justiça para oferecê-la, diverso daquele que pediu o arquivamento

C

deverá designar um promotor de justiça para oferecer a denúncia.

D

poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar um promotor de justiça para oferecê-la, o qual pode ou não ser o mesmo promotor que pediu o arquivamento.

Q208209

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208209 Direito Penal

O funcionário que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, comete crime de

A

prevaricação.

B

omissão funcional criminosa.

C

condescendência criminosa.

D

advocacia administrativa.

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Q208208

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208208 Direito Penal

Considere o seguinte crime: “Art. 205. Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa.”

A

Trata-se de crime de mera conduta.

B

Trata-se de crime de forma vinculada.

C

Não se trata de crime próprio.

D

Não é crime comissivo.

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Q208207

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208207 Direito Penal

Dos crimes abaixo, os que prevêem figura culposa são:

A

lesão corporal, peculato e prevaricação.

B

homicídio, lesão corporal e furto.

C

lesão corporal, furto e peculato.

D

homicídio, lesão corporal e peculato.

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Q208206

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208206 Direito Penal

Aquele que, publicamente, zomba de alguém em virtude de sua função religiosa como padre

A

comete crime de ultraje a culto, previsto no Código Penal entre os crimes contra o sentimento religioso.

B

não comete crime algum, pois o fato é atípico e não está previsto no Código Penal.

C

comete crime de injúria qualificada por ofensa a credo religioso, previsto no Código Penal entre os crimes contra a honra.

D

comete crime de vilipêndio a ministro religioso, previsto entre os crimes contra a liberdade religiosa.

Q208205

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208205 Direito Processual Penal

No crime de falso testemunho ou falsa perícia, a pena é de reclusão, de um a três anos, e multa. As penas aumentam-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. Em face das penas previstas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe suspensão condicional do processo no crime simples e não cabe no crime com pena agravada.

B

Não será possível o sentenciado iniciar a pena em regime aberto, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada.

C

Não cabe proposta de aplicação imediata de pena restritiva ou multa na fase preliminar da Lei no 9.099/95, tanto no crime simples como no crime com pena agravada.

D

Será possível em caso de pena mínima suspensão condicional da pena, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada.

Q208204

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208204 Direito Penal

Entre os crimes abaixo, aponte os que são, respectivamente, de ação penal pública incondicionada, ação penal pública condicionada e ação penal privada:

A

furto, injúria e dano simples.

B

roubo, violação de segredo profissional e ameaça.

C

homicídio simples, ameaça e dano simples.

D

violação de segredo profissional, furto e injúria.

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