Home Exames da OAB Questões Q197151 No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q197151 Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário) , Deliberação Executiva , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ( assuntos) Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase | Q197151 Direito Constitucional No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta. Alternativas A É da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura. B O presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas da data de seu recebimento, devendo, dentro de 24 horas, comunicar os motivos do veto ao presidente do Senado Federal. C A delegação legislativa é instituto de índole excepcional, devendo ser solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional. D O presidente da República poderá solicitar urgência para votação de projetos de lei da iniciativa tanto de deputados federais quanto de senadores. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (12) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro