Questões da OAB para Direito | Qconcursos.com

Q205113

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205113 Direito Civil

De acordo com o Código Civil de 2002, a onerosidade excessiva decorre de evento extraordinário e imprevisível, que dificulta extremamente o adimplemento do contrato. Nesse contexto, a onerosidade excessiva dá ensejo à

A

resolução do contrato por inexecução voluntária.

B

resolução do contrato por inexecução involuntária.

C

resolução do contrato por onerosidade excessiva.

D

resilição do contrato por onerosidade excessiva.

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Q205112

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205112 Direito Civil

Segundo a legislação civil, o adquirente do imóvel em condomínio edilício responde pelos débitos condominiais, ainda que anteriores à data de sua aquisição. Nesse contexto, a referida obrigação denomina-se

A

obrigação eficacial.

B

obrigação com ônus pessoal.

C

obrigação propter rem ou obrigação híbrida.

D

obrigação natural.

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Q205111

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205111 Direito Civil

Texto associado

Na situação hipotética apresentada, a conduta de João caracteriza

A

dolo positivo.

B

dolo negativo.

C

lesão absoluta.

D

lesão relativa.

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Q205110

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205110 Direito Civil

Segundo a doutrina, são pressupostos de validade do negócio jurídico:

A

manifestação de vontade; agente emissor de vontade; objeto; forma.

B

agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma.

C

manifestação de vontade livre; agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma legalmente prescrita ou não defesa em lei.

D

manifestação de vontade de boa-fé; agente legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou juridicamente determinável.

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Q205109

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205109 Direito Civil

Os bens jurídicos que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro são classificados como

A

acessórios.

B

pertenças.

C

imóveis por acessão física.

D

imóveis por acessão industrial.

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Q205108

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205108 Direito Civil

O conceito de pessoa jurídica pode ser entendido como o conjunto de pessoas ou de bens arrecadados que adquire personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Entre as teorias que procuram justificar a existência da pessoa jurídica, a adotada no Código Civil de 2002 é a teoria

A

da ficção.

B

negativista.

C

da realidade objetiva ou orgânica.

D

da realidade técnica.

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Q205107

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205107 Direito Civil

Acerca do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.

A

O direito adquirido é aquele que foi definitivamente incorporado ao patrimônio de seu titular, seja por se ter realizado o termo preestabelecido, seja por se ter implementado a condição necessária.

B

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente.

C

A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos.

D

Em qualquer situação, é possível a utilização dos costumes contra legem como instrumento de integração do ordenamento jurídico.

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Q205106

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205106 Direito Civil

A ciência da interpretação normativa tem por objetivo descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas. Nesse contexto, a interpretação autêntica da lei é realizada

A

pela doutrina.

B

pela prolação de uma decisão judicial.

C

pelo legislador.

D

pela jurisprudência.

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Q205105

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205105 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

A

As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta.

B

As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.

C

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

D

O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.

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Q205104

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205104 Direito Administrativo

Não configura sanção constitucionalmente prevista para os atos de improbidade administrativa

A

a suspensão por mais de trinta dias, sem percepção de vencimentos.

B

a suspensão dos direitos políticos.

C

o ressarcimento ao erário.

D

a perda da função pública.

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Q205103

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205103 Direito Administrativo

Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo

A

a forma.

B

o objeto.

C

a finalidade.

D

a discricionariedade.

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Q205102

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205102 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos relacionados a concursos públicos, assinale a opção correta.

A

O candidato aprovado em concurso público não tem direito garantido à nomeação, ainda que dentro do prazo de validade do certame, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

B

A nomeação de candidato aprovado em concurso público não implica direito à posse no cargo a ser preenchido.

C

É legítimo o veto não-motivado à participação de candidato em concurso público, tal como o respaldado em prévia investigação da vida pregressa do candidato.

D

É inconstitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integre a carreira na qual fora anteriormente investido.

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Q205101

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205101 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.

A

Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice- presidente seja parente da nomeada.

B

A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica.

C

Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.

D

O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei.

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Q205100

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205100 Direito Administrativo

Texto associado

Tendo por base essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade do Estado.

A

Configura-se, no caso, a responsabilidade subjetiva do Estado em face do fato de Josué não ter sido submetido à regressão de regime prisional e ter cometido o crime em ocasião em que deveria estar preso.

B

Nesse caso, é impossível a configuração do nexo causal, pois não houve uma conduta positiva, ou seja, um agir, por parte da administração pública.

C

Na situação apresentada, sequer cabe discutir a responsabilização do Estado, pois o ato danoso praticado foi realizado por um particular, Josué, e, não, por um agente público.

D

À situação apresentada é aplicável a teoria do risco integral.

Q205099

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205099 Direito Administrativo

Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta.

A

Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado.

B

Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos.

C

O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos.

D

A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado.

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Q205098

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205098 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento de servidor público, podendo, contudo, mediante autorização do servidor, haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. Corresponde a desconto realizado por imposição legal

A

a contribuição para o custeio de associação de servidores públicos.

B

a contribuição para plano de saúde patrocinado por entidade aberta de previdência social.

C

a contribuição para a previdência social.

D

a amortização de empréstimo ou financiamento concedido ao servidor público federal por entidade fechada ou aberta de previdência privada.

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Q205097

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205097 Direito Administrativo

Texto associado

Em face da situação hipotética apresentada e das regras que regem a aplicação de punição disciplinar aos servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

A aplicação de advertência a João, sem a instauração de sindicância, em que o servidor teria assegurada ampla defesa, configura nulidade absoluta.

B

A advertência não pode ser registrada em assentamentos funcionais, por se caracterizar como ato oral.

C

O registro nos assentamentos funcionais de João corresponde a um ato de indiciação.

D

Como a infração cometida por João sujeita-se à penalidade de advertência, a ação disciplinar contra o servidor estaria prescrita em 120 dias.

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Q205096

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205096 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a situação hipotética apresentada e tendo por base a lei que regula licitações e contratos, assinale a opção correta.

A

A autarquia, por estar sediada em São Paulo, não poderia realizar a licitação no DF.

B

Está correta a exigência editalícia de que os licitantes tenham domicílio no estado de São Paulo.

C

A publicidade dada à licitação não poderia ser realizada mediante resumo do edital, nem em jornal diário de grande circulação nem no Diário Oficial, pois é obrigatória a publicação do edital em sua integralidade.

D

Ainda que a licitação seja realizada no DF, é obrigatória a publicação de aviso acerca do processo licitatório também em São Paulo, local em que o serviço a ser contratado será prestado.

Q205095

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205095 Direito Constitucional

De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculante

A

será aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

B

somente poderá ser revista ou cancelada mediante provocação devidamente motivada.

C

é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário caso seja aprovada pela maioria simples dos membros do tribunal.

D

não poderá ser cancelada ou revista.

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Q205094

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205094 Direito Constitucional

Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe

A

mandado de segurança ao STJ, se o ato provier de juiz de direito.

B

reclamação ao STF.

C

reclamação ao tribunal de justiça.

D

reclamação ao CNJ.

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