As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta.

As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.