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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552562
Direito Civil
Do testamento deixado por Natália constou a seguinte cláusula
acerca da parte disponível: “lego o apartamento X para meus filhos
Henrique e Carolina, os quais serão individualmente substituídos,
se não puderem aceitar, pelo meu filho Carlos.” Após o registro, abertura e determinação de seu cumprimento,
Henrique renunciou à sucessão testamentária, satisfazendo-se
com a legítima. Você, como advogado(a), foi consultado(a) acerca
da transmissão causa mortis do apartamento X. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552561
Direito Civil
Cláudia é devedora de valores elevados e foi executada em
determinada demanda. Para evitar a penhora de seu carro, celebrou contrato de compra
e venda do veículo com Eduardo, seu amigo fraterno, indicando
data anterior às dívidas. Cláudia e Eduardo combinaram que o
contrato não produziria qualquer efeito, de modo que não houve
o pagamento do preço e tampouco a transferência da propriedade
do carro. Sobre o contrato celebrado entre Cláudia e Eduardo, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552560
Direito Digital
A sociedade empresária Calçados Novos Ltda. consultou você,
como advogado(a), na qualidade de controladora dos dados
pessoais de seus clientes. Isso porque há quantidade relevante de
dados cujo término do tratamento já ocorreu, considerando o fim
do período de tratamento. Contudo, a sociedade empresária tem
a intenção de manter as informações históricas de seus clientes,
para fins exclusivamente estatísticos, sem a necessidade de
identificar pessoalmente os titulares de cada informação. Sobre a hipótese narrada, considerando o interesse do cliente,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552559
Direito Civil
Gabriel e Vitória, pais de Ana e de Clara, faleceram em um acidente
aéreo. Os parentes mais próximos de Ana e Clara são os tios, Rafael
– irmão de Gabriel –, com 42 anos de idade, e a tia, Júlia – irmã de
Vitória –, com 38 anos de idade. Atualmente, Ana tem 9 anos de
idade e, Clara, 7. Verificou-se que, em seus respectivos testamentos, Gabriel e
Vitória nomearam, como tutor de Ana e Clara, Lucas, primo de
Gabriel.
Sobre o caso narrado, segundo o ordenamento jurídico brasileiro,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552558
Direito Ambiental
Por decisão de seus representantes legais, o exercício de
determinada atividade empresarial da sociedade Aurora, em
benefício próprio, ensejou a poluição de um determinado rio, de
modo que a conduta praticada ocasionou severos danos ao meio
ambiente e, ao mesmo tempo, caracteriza ilícito penal, civil e
administrativo. Diante dessa situação hipotética e considerando as normas de
responsabilização da pessoa jurídica em matéria ambiental,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552557
Direito Ambiental
A sociedade empresária Empreendedorix deseja construir um
grande shopping center em terreno situado na área urbana do
Município Delta, que contribuirá para incrementar o comércio na
localidade, mas surtirá efeitos na qualidade de vida da população
e no meio ambiente do entorno, razão pela qual a atividade se
enquadra entre aquelas para as quais é necessária a elaboração de
Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Ocorre que o Município Delta tem legislação local que define que
tal empreendimento privado depende de elaboração de Estudo
Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), para obter as licenças ou
autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo
do Poder Público local. Em razão disso, os representantes da sociedade empresária
Empreendedorix procuram você, como advogado(a), para
esclarecer as peculiaridades do instrumento previsto na referida
legislação municipal. Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552556
Direito Administrativo
Em dezembro de 2024, Lucas, servidor público celetista no âmbito
da empresa pública XYZ, permitiu, culposamente, que Matheus da
Silva utilizasse veículos automotores da estatal para a execução de
serviços particulares, sem qualquer relação com a empresa
pública.
Nesse contexto, após tomar ciência de que o Ministério Público
deflagrou inquérito civil para apurar os fatos, Lucas procurou você
para, na qualidade de advogado(a), lhe prestar a adequada
orientação jurídica. Sobre a posição de Lucas, considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552555
Direito Civil
A sociedade empresária Bemquerer obteve junto ao órgão
municipal competente uma licença, que não tem cunho ambiental,
versando sobre matéria administrativa, a qual é ato vinculado,
mediante o preenchimento dos requisitos legais, de acordo com a
orientação geral da Administração, vigente à época do
deferimento, quanto a certo conceito jurídico indeterminado
constante da respectiva norma local.
Diante da relevância de tal licença para as suas atividades, os
dirigentes da aludida sociedade consultaram você, na condição de
advogado(a), em relação à viabilidade de modificação da situação
jurídica deles, em decorrência de eventual mudança de
entendimento atinente ao referido conceito jurídico
indeterminado, notadamente se a nova orientação vier a impor
um novo condicionamento para o Direito. À luz das normas sobre segurança jurídica e eficiência na
interpretação e aplicação do Direito Público, introduzidas pela Lei
nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro), assinale a opção que,
corretamente, apresenta seu esclarecimento.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552554
Direito Administrativo
A sociedade empresária Chique possui dois contratos
administrativos distintos regularmente formalizados com o
Município Gama, tendo por objeto a realização de serviços
contínuos, com contratação de mão de obra para atividades de
limpeza e manutenção predial. Registre-se que em apenas uma
das contratações há cláusula expressa para a adoção de meios
alternativos de solução de controvérsias. Durante a execução, o
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos foi fortemente
afetado por áleas econômicas extraordinárias e imprevisíveis. Dessa forma, os representantes da sociedade empresária Chique
procuram você, como advogado(a), sobre a viabilidade de usar
instrumentos consensuais para restabelecer o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato ou outro meio extrajudicial
para dirimir o conflito. À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que,
corretamente, materializa a essência da consultoria jurídica
prestada por você à sociedade empresária Chique.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552553
Direito Administrativo
Jaílson pretende adquirir uma propriedade rural, considerada
média nos termos da lei, que será a única de sua titularidade, para
realizar a plantação de alimentos orgânicos para subsistência, mas
tem o receio de investir todas as suas economias em imóvel que
seja passível de desapropriação para fins de reforma agrária pela
União, mediante indenização em títulos da dívida agrária. Diante disso, Jaílson consultou você, como advogado(a), acerca
dos bens que podem ser objeto dessa intervenção do Estado na
propriedade. Assinale a opção que apresenta a informação que você,
corretamente, prestou.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552552
Direito Administrativo
Juliana ajuizou duas ações indenizatórias que resultaram na
condenação dos réus, obrigando-os a pagar vultosa quantia em
dinheiro. A primeira foi ajuizada em face de uma autarquia e, a
segunda, em face de uma sociedade de economia mista que realiza
atividade econômica em regime concorrencial, cujos bens não
estão afetados ao serviço público. Considerando que ambas as condenações transitaram em julgado
e estão em fase de cumprimento de sentença, Juliana questionou
você, como advogada(o), acerca da viabilidade de penhora dos
bens das mencionadas entidades administrativas. Considerando a definição legal de bens públicos, assinale a opção
que indica a informação correta que você prestou.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552551
Direito Tributário
Tendo ocorrido uma situação de calamidade pública no Município Alfa, no final do ano de 2022, a União enviou vultosos recursos federais para enfrentar tal situação. De modo a também diminuir a carga tributária sobre a população municipal nesse período, a União, por lei federal, aprovou uma isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município, por todo o ano de 2023. O Prefeito municipal estava de acordo e editou um decreto para regulamentar a forma como se daria o gozo dessa isenção.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552550
Direito Tributário
José recebeu notificação para pagar ou impugnar o lançamento
referente a determinado crédito tributário estadual dentro do
prazo de 30 dias corridos. No 20º dia do recebimento da
notificação, quando pretendia protocolizar impugnação
administrativa contra a cobrança, verificou, por meio da Internet,
que seu nome já constava do cadastro da Dívida Ativa Estadual, em
razão da dívida que lhe fora notificada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552549
Direito Tributário
Uma sociedade empresária do setor petrolífero adquiriu uma
Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência
de Petróleo, a fim de produzir petróleo nas águas territoriais
brasileiras. Esta Unidade tem capacidade de se locomover pelas águas por
meio de motores próprios, razão pela qual o Estado Alfa, onde fica
o domicílio da sociedade empresária, publicou, em 10/02/2024, lei
estadual ordinária estabelecendo que a propriedade de tais
Unidades configura fato gerador de IPVA. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552548
Direito Tributário
A entidade religiosa ABC requereu o reconhecimento da
imunidade de IPTU do imóvel em que realizava seus cultos, bem
como do edifício ao lado, que servia de moradia para seus
ministros religiosos e suas famílias. O Município Alfa negou parcialmente tal reconhecimento,
afirmando que, embora ambos os imóveis fossem registrados em
nome da entidade religiosa ABC, possuíam matrículas distintas no
Registro de Imóveis. Desta forma, reconheceu que apenas o
imóvel em que realizava seus cultos seria contemplado com a
imunidade tributária reconhecida pela Constituição Federal. Surpreendida, a entidade religiosa ABC procurou você, como
advogado(a), para questionar essa decisão. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação
para o caso.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552547
Direito Tributário
Paulo, domiciliado em Ubatuba (SP), era proprietário de uma única
embarcação automotora, que ficava ancorada em Paraty (RJ). Ele veio a falecer no início do ano de 2024, em Belo
Horizonte (MG), durante visita à filha e única herdeira, Joana,
domiciliada nesta mesma cidade. A filha, maior de idade e capaz,
realizou o inventário extrajudicial de seu pai perante tabelião de
Belo Horizonte (MG). De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, assinale a
opção que indica, corretamente, o Estado em que o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre essa
transmissão causa mortis é devido.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552546
Direito Financeiro
O Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu
território, há mais de 5 anos, deixando, desde então, de realizar
sua cobrança e arrecadação. Notificado pelo respectivo Tribunal de Contas para retornar a
cobrar o imposto por descumprir um dos requisitos essenciais de
uma gestão fiscal responsável, o prefeito pergunta a você, como
advogado(a), qual será a consequência para a municipalidade,
caso mantenha a política da não instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os impostos de sua competência
constitucionalmente atribuída. Nesse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000), você respondeu que o Município Alfa ficará impedido
de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552545
Direito Financeiro
Em um determinado exercício financeiro, o Projeto de Lei
Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Governador do Estado
Alfa à Assembleia Legislativa dispunha sobre matérias
relacionadas ao direito financeiro, entre as quais:
I. autorização para abertura de créditos adicionais suplementares;
II. autorização para abertura de créditos adicionais especiais;
III. autorização para contratação de operações de crédito;
IV. autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
Diante desse cenário, à luz do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
I. autorização para abertura de créditos adicionais suplementares;
II. autorização para abertura de créditos adicionais especiais;
III. autorização para contratação de operações de crédito;
IV. autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
Diante desse cenário, à luz do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552544
Direito Internacional Público
A Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados de 1969
estabelece regras gerais para os tratados internacionais em
relação a diversos aspectos, como entrada em vigor, aplicação e
interpretação. Quanto à interpretação dos tratados, estes devem
ser interpretados de boa-fé levando em consideração o contexto,
o objetivo e a finalidade. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552543
Direito Civil
João, brasileiro domiciliado no Japão, celebrou um contrato
presencial no Japão com Adam, estrangeiro domiciliado no Brasil,
com uma cláusula de eleição de foro, em que o Brasil foi escolhido
como competente para resolver eventuais conflitos. A controvérsia sobre o contrato foi submetida à justiça brasileira.
Assinale a opção que indica, conforme a Lei de Introdução às
normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei que deve ser aplicada
para a resolução da lide.
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