Questões da OAB sobre Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB para OAB

Q299704

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299704 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Com relação aos direitos dos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto dos Advogados e a interpretação do STF.

A

A imunidade profissional do advogado pelas manifestações em juízo não alcança o crime de calúnia.

B

O advogado não pode recusar-se a depor como testemunha em processo em que tenha atuado, na medida em que ele sempre presta serviço público e exerce função social na administração da justiça.

C

É facultada aos advogados a consulta de autos de processos findos em cartório, mas a retirada para a extração de cópias ou estudo no escritório é condicionada à existência de procuração para o advogado que for retirá-los.

D

O advogado somente pode postular em juízo mediante a apresentação de procuração outorgada pelo cliente.

Q299703

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299703 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Com relação aos honorários advocatícios, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e o entendimento do STF.

A

Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, salvo se, por expressa disposição contratual, estiver acordado que serão entregues ao cliente.

B

Os honorários sucumbenciais têm natureza jurídica de alimentos.

C

Em razão do caráter personalíssimo do contrato de serviços de advocacia, não são transmissíveis aos sucessores de um advogado falecido os honorários de sucumbência proporcionais ao trabalho realizado em vida pelo advogado

D

A contratação de advogado implica necessariamente o pagamento de um terço do valor dos honorários no início do contrato.

Q299702

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299702 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No que se refere à organização da OAB, assinale a opção correta.

A

As caixas de assistência dos advogados têm por objetivo organizar os seguros de saúde dos inscritos na OAB e seus familiares, mas não podem promover sua seguridade social complementar.

B

A área da subseção do conselho seccional limita-se à do município em que estiver situada.

C

O presidente do Conselho Federal não precisa ser conselheiro federal eleito.

D

O presidente do instituto dos advogados estadual é membro honorário e tem direito a voz e voto nas reuniões da seccional, pois o instituto é órgão da OAB.

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Q299701

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299701 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Acerca de incompatibilidades, impedimentos e sanções disciplinares aplicáveis aos advogados, assinale opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia.

A

A violação a preceito do Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) é punível com a suspensão do exercício profissional por até 30 dias.

B

O defensor público geral estadual que atuar na advocacia privada em patrocínio dos interesses de um sindicato patronal poderá, em razão dessa conduta, ser punido na OAB com a pena de censura.

C

Os oficiais do Exército podem exercer a advocacia em causas que não envolvam a União.

D

O presidente de assembléia legislativa não está impedido de exercer a advocacia.

Q299700

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299700 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta.

A

É direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e, na falta dessas, ser aplicada prisão domiciliar.

B

É direito do advogado sustentar oralmente, após o voto do relator, em julgamentos de recursos nos tribunais superiores, pelo prazo de até 15 minutos.

C

É direito do advogado ter respeitada a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados e sua correspondência e de suas comunicações, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.

D

É prescindível a presença de representante da OAB quando um advogado é preso por motivo ligado ao exercício da advocacia, bem assim, nos casos de crime comum, a comunicação à OAB.

Q299699

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299699 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Em 5/2/2007, José Silva, advogado, notificou pessoalmente seu cliente da renúncia ao mandato outorgado nos autos de ação cível, pelo rito ordinário, ajuizada pela União. O Diário de Justiça de 8/2/2007 publicou a intimação para que as partes especificassem provas que desejavam produzir.

Considerando a situação hipotética acima e o que dispõe o Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta.

A

José Silva deverá apresentar petição de especificação de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos autos.

B

José Silva deverá comunicar ao seu cliente da publicação da intimação para que ele providencie outro advogado para cumpri-la.

C

O juiz deve reabrir o prazo para especificação de provas porque uma das partes estava sem advogado nos autos.

D

O cliente pode se dirigir diretamente ao juiz e informar as provas que pretende produzir, juntando aos autos a notificação de renúncia de seu advogado.

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Q299396

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299396 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Em relação às infrações disciplinares aplicáveis aos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Advogado.

A

A prescrição de aplicação de penalidade de censura ocorre em um ano, a partir da data da ciência do fato pela OAB.

B

O exercício assíduo e proficiente de mandato na OAB é cláusula excludente de aplicação de penalidade.

C

A violação ao Código de Ética e Disciplina do Advogado é punível com suspensão do exercício da advocacia por, no mínimo, 15 dias.

D

A deturpação de transcrição de dispositivo de lei ou de citação doutrinária em petição é falta punível, em regra, com censura.

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Q299395

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299395 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

De acordo com o Regulamento Geral da Advocacia, assinale a opção correta em relação à organização e atuação dos conselhos seccionais da OAB.

A

Os conselhos seccionais são integrados por um número mínimo de 30 membros.

B

Não cabe intervenção do conselho seccional nas suas subseções, visto que os integrantes das subseções são eleitos pelo voto direto dos advogados que as integram.

C

O ajuizamento de ação civil pública pela OAB pode ser decidido pela diretoria da seccional.

D

O cargo de conselheiro seccional não tem suplentes eleitos, uma vez que a suplência somente está prevista para membros do Conselho Federal.

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Q299394

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299394 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Em relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

A

Os ex-presidentes do Conselho Federal não têm direito a voto nas sessões desse conselho.

B

Para a edição de provimentos, exige-se o quorum de maioria absoluta dos conselheiros federais.

C

Na hipótese de renúncia de conselheiro federal de um estado da Federação, cabe ao Conselho Federal, na inexistência de suplente, eleger outro que o substitua.

D

O voto da delegação de conselheiros federais de um estado da Federação é o de sua maioria.

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Q299393

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299393 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Em relação à atividade do advogado, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

A

Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.

B

A prática de atos privativos de advogado por terceiros não inscritos na OAB é permitida desde que autorizada por dois terços dos integrantes do Conselho Federal da OAB.

C

A diretoria de empresa privada de advocacia pode ser exercida por quem não se encontre regularmente inscrito na OAB.

D

O advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo Regulamento Geral da OAB.

Q299392

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299392 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Em relação aos honorários advocatícios tratados no Código de Ética e Disciplina dos Advogados, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia.

B

Há expressa vedação a que o advogado tenha participação no patrimônio particular de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias de pagá-lo.

C

O recebimento de honorários de sucumbência exclui o pagamento dos honorários contratuais.

D

O advogado não pode levar em consideração a condição econômica do cliente para fixação dos honorários advocatícios.

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Q299391

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299391 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

José da Silva foi denunciado pela prática de homicídio. Para defendê-lo, foi contratado o advogado Antônio Macedo, respeitável criminalista da cidade e, por coincidência, inimigo do de cujus. O denunciado confessou o crime no escritório de seu patrono, ocasião em que estavam presentes a esposa e os pais do réu. Durante o julgamento, porém, o réu, ao ser interrogado perante o juiz e os jurados, afirmou ter sido o advogado Antônio Macedo o verdadeiro autor do crime.

Diante dos fatos acima narrados, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Advogados.

A

O sigilo profissional impede o advogado de revelar a confissão do cliente, cabendo à esposa e aos pais do réu desmentir a acusação ocorrida no interrogatório.

B

O advogado, nesse caso, pode revelar o segredo a ele confiado, visto que ele, vendo-se afrontado pelo próprio cliente, tem de agir em defesa própria.

C

O advogado deverá substabelecer o mandato outorgado com reservas de iguais poderes a outro patrono.

D

O advogado poderá revelar as confidências feitas em seu escritório desde que autorizado pelo réu

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Q299390

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299390 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Em relação à organização e ao funcionamento da OAB, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Advogados.

A

O conselho federal é competente para a criação de subseções com mais de 5 mil advogados.

B

Os conselheiros federais de São Paulo, quando presentes às sessões de seu respectivo conselho seccional, têm direito a voz, mas não podem votar nessas sessões.

C

Em razão da personalidade jurídica própria da Caixa de Assistência dos Advogados, contra ato de sua diretoria não cabe recurso ao respectivo conselho seccional.

D

Uma subseção da OAB tem diretoria eleita, mas não pode ter conselho de subseção.

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Q299389

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299389 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Uma empresa brasileira de ônibus, com sede em São Paulo, transportava, da cidade de Campinas – SP para Buenos Aires, na Argentina, passageiros de nacionalidade argentina. Em território brasileiro, houve acidente em que faleceram todos os passageiros e o motorista. João da Silva, advogado inscrito na OAB/SP, colocou anúncios nos principais jornais argentinos, oferecendo seus serviços para o ajuizamento de ação de indenização perante a justiça estadual de São Paulo, com a afirmação de que garantia o êxito da demanda. Para alguns dos familiares dos falecidos, houve, inclusive, o envio de carta com o mesmo teor da propaganda.

Em relação à situação acima descrita, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto da OAB.

A

O Conselho Federal é originariamente competente para dar início ao processo disciplinar contra o advogado, visto que a infração de ostensiva propaganda com garantia de êxito na atuação em juízo ocorreu fora do território nacional.

B

A OAB não poderá aplicar penalidade ao advogado em razão de a publicidade ter ocorrido fora do território nacional.

C

Ao tomar conhecimento do fato, o tribunal de ética e disciplina da seccional de São Paulo pode suspender o advogado preventivamente, desde que respeitado o contraditório prévio.

D

A Ordem dos Advogados da Argentina pode instaurar processo ético-disciplinar contra o advogado.

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Q299548

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299548 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No que se refere ao processo administrativo disciplinar perante a OAB, de que trata a Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção incorreta.

A

Salvo disposição em contrário, aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar a legislação processual penal comum.

B

Em regra, os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, em processos disciplinares da OAB, são de 15 dias.

C

A competência do Conselho Seccional para punir disciplinarmente os inscritos na OAB firma-se, em regra, pelo lugar da infração.

D

O processo disciplinar instaura-se apenas por meio de representação de uma autoridade ou por solicitação da pessoa interessada.

Q299547

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299547 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No que se refere à eleição e ao mandato dos membros da OAB, assinale a opção incorreta.

A

Em regra, é obrigatório o comparecimento de todos os advogados para as eleições.

B

É requisito, para ser candidato a cargo eletivo perante a OAB, o efetivo exercício da profissão nos últimos 5 anos.

C

O mandato, em qualquer órgão da OAB, é de 3 anos, iniciando-se em 1.º de janeiro do ano seguinte ao da eleição; no caso de conselheiro federal, o mandato inicia-se em 1.º de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.

D

É causa de extinção do mandato, antes do termo final, a falta do titular, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de qualquer órgão deliberativo da Caixa de Assistência dos Advogados.

Q299546

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299546 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Quanto à organização e aos fins da OAB, assinale a opção correta.

A

A OAB tem personalidade jurídica de autarquia especial; portanto, as demandas em que figurar a OAB como parte devem ser julgadas pela justiça federal.

B

A certidão passada pela diretoria do conselho competente, relativa a crédito inscrito pela OAB, é título executivo extrajudicial e deve ser cobrada por meio de ação executiva fiscal, prevista na Lei n.º 6.830/1980.

C

A Caixa de Assistência dos Advogados tem personalidade jurídica distinta da OAB e, por isso, as demandas em que ela figurar como parte são de competência da justiça estadual.

D

O exercício dos cargos de conselheiro ou de membro da diretoria de órgão da OAB é remunerado.

Q299545

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299545 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No que se refere às infrações e sanções disciplinares previstas na Lei n.º 8.906/1994 e sua interpretação nos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

A censura se aplica na hipótese de deixar o advogado de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado, e na hipótese de prática, pelo estagiário, de ato excedente de sua habilitação.

B

O recebimento de valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte, é causa para aplicação da sanção de exclusão dos quadros da Ordem.

C

A exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes, da penalidade de suspensão, após manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional competente.

D

A prescrição da pretensão punitiva ocorre em cinco anos, a contar da prática do ato infracional.

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Q299544

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299544 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

As anuidades da OAB são fixadas por lei federal.

B

Os advogados públicos são dispensados do pagamento da anuidade da OAB.

C

Os advogados públicos devem ser obrigatoriamente inscritos na OAB.

D

As anuidades da OAB têm natureza tributária.

Q299543

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299543 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Quanto ao Código de Ética do Advogado, assinale a opção correta.

A

É lícito ao advogado apenas visar a sua promoção pessoal em manifestações públicas.

B

A vedação de captação de clientela impede que o advogado anuncie os seus serviços.

C

A indicação expressa do nome de advogado ou de seu escritório na parte externa de veículo não é considerada imoderada e, portanto, permitida.

D

É lícito ao advogado empregado recusar o patrocínio de causa que contrarie sua expressa manifestação anterior.

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