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Q304856
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase |
Q304856 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.
Alternativas
Q299779
Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |
Q299779 Direito Administrativo
Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.
Alternativas
Q299409
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Atos administrativos em espécie , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |
Q299409 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q299407
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |
Q299407 Direito Administrativo
Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q261974
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,
Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase |
Q261974 Direito Administrativo
Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Respostas
31: D
32: B
33: B
34: D
35: C
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