A sociedade empresária Alfa está em processo de licenciamento
ambiental de atividade de tingimento de tecidos e fabricação de
roupas, e pretende obter outorga pelo Poder Público do direito do
uso de recursos hídricos, consistente em extração de água de
aquífero subterrâneo existente no local, como insumo do processo
produtivo.
Nesse contexto, o empreendedor tomou conhecimento de que
será cobrado um valor pelo recurso natural consumido.
Inconformado com a cobrança, pois ainda terá grande gasto
financeiro com as obras para a extração de água do aquífero, a
sociedade empresária procurou a advogada Marcela, especialista
em Direito Ambiental, para esclarecer as dúvidas dele acerca da
viabilidade de tal exigência.
Sobre a cobrança pelo uso da água, à luz dos princípios do Direito
Ambiental, assinale a opção que apresenta, corretamente, o
esclarecimento dado por Marcela.

Question

A sociedade empresária Alfa está em processo de licenciamento
ambiental de atividade de tingimento de tecidos e fabricação de
roupas, e pretende obter outorga pelo Poder Público do direito do
uso de recursos hídricos, consistente em extração de água de
aquífero subterrâneo existente no local, como insumo do processo
produtivo.
Nesse contexto, o empreendedor tomou conhecimento de que
será cobrado um valor pelo recurso natural consumido.
Inconformado com a cobrança, pois ainda terá grande gasto
financeiro com as obras para a extração de água do aquífero, a
sociedade empresária procurou a advogada Marcela, especialista
em Direito Ambiental, para esclarecer as dúvidas dele acerca da
viabilidade de tal exigência.
Sobre a cobrança pelo uso da água, à luz dos princípios do Direito
Ambiental, assinale a opção que apresenta, corretamente, o
esclarecimento dado por Marcela.  Alternativa A: O empreendedor não deve pagar pelo uso da água, exceto se
houver efetivo dano ambiental, com base no princípio de
direito ambiental da prevenção. Ou Alternativa B: A cobrança antecipada por danos ambientais a serem
causados por poluidores é pertinente, com base no princípio
de direito ambiental do desenvolvimento sustentável.  Ou Alternativa C: O empreendedor deve pagar uma contribuição financeira à
coletividade, que sofre as consequências do uso privado da
água, com base no princípio de direito ambiental do usuário-pagador.  Ou Alternativa D: A cobrança pelo uso da água não é pertinente, salvo se houver
efetivo dano ambiental com a necessária prova pericial que
demonstre o nexo causal, com base no princípio de direito
ambiental da precaução.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O empreendedor deve pagar uma contribuição financeira à
coletividade, que sofre as consequências do uso privado da
água, com base no princípio de direito ambiental do usuário-pagador.  Gabarito: CFundamento decisivo: Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:I - a água é um bem de domínio público;II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;II - incentivar a racionalização do uso da água;No caso, a extração de água de aquífero subterrâneo como insumo produtivo autoriza a cobrança pelo uso do recurso hídrico.Tema central: Usuário-pagadorAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque condiciona a cobrança à existência de efetivo dano ambiental e invoca o princípio da prevenção. Pela Lei nº 9.433/1997, a cobrança pelo uso da água decorre do próprio uso do recurso hídrico como bem econômico, não da ocorrência de dano. O critério jurídico decisivo é o art. 1º, II e o art. 19, I e II.BErradaEstá errada porque trata a cobrança como antecipação por danos ambientais futuros. A base legal indicada não qualifica a cobrança pelo uso da água como indenização antecipada por dano futuro, mas como mecanismo de reconhecimento do valor econômico da água e de racionalização do uso. Confunde cobrança pelo uso com responsabilização por dano ambiental.CCertaA alternativa C está correta porque a situação descrita é exatamente a de uso privado de recurso hídrico com valor econômico, submetido à disciplina da Lei nº 9.433/1997. A cobrança não tem natureza de reparação por dano, mas de instrumento legal para reconhecer o valor econômico da água e incentivar seu uso racional. Esse é o conteúdo do princípio do usuário-pagador aplicado ao caso.DErradaEstá errada porque exige dano ambiental efetivo, prova pericial e nexo causal, além de vincular a cobrança ao princípio da precaução. Esses elementos pertencem à lógica reparatória ou responsabilizatória por dano, não à cobrança legal pelo uso regular de recurso hídrico. O art. 19 da Lei nº 9.433/1997 mostra que a cobrança independe de prova de dano.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre usuário-pagador e poluidor-pagador, além da falsa ideia de que toda cobrança ambiental exige dano efetivo ou risco ambiental.Dica para questões semelhantesSe a cobrança decorre do simples uso de recurso ambiental escasso e economicamente valorado, pense em usuário-pagador, não em reparação de dano.Na água, verifique se a lei a trata como bem de domínio público, recurso limitado e dotado de valor econômico; isso sustenta a cobrança pelo uso.Prevenção e precaução orientam atuação diante de risco ou dano ambiental, mas não fundamentam, por si, a cobrança pelo uso regular do recurso hídrico.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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